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• JEFERSON MARTINS LEITE
  OAB/PR 049082

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso, acerca da dosimetria da pena, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fl. 776):

Não se ignorando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça o qual indica a impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, há de levar as circunstâncias ora apuradas a indicar o envolvimento de ambos na atividades criminosas.

Vislumbrou-se que os agentes estavam efetuando o transporte de uma quantidade substancial de ‘maconha’ (1.039g), mas que está atrelada a apreensão das porções de ‘maconha’ (319g) e ‘cocaína’ (281g) na residência de Luiz, as quais estavam em depósito, somada a duas balanças de precisão e grande quantia de dinheiro.

Independente de Marcele residir juntamente com Luiz, percebe-se que estava em coautoria com o mesmo no transporte de expressiva quantidade de droga, aliado ao fato de que detinham um relacionamento.

Nesse aspecto, as circunstâncias apontam que as drogas apreendidas no imóvel tinha o envolvimento de ambos os agentes, assim como emerge a conclusão de que atuavam de forma contumaz na seara delitiva, sendo o transporte da ‘maconha’ apenas mais um ato na continuidade da narcotraficância.

Da leitura dos trechos precedentes, constata-se que o Tribunal de origem negou a minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, a apreensão de duas balanças de precisão e grande quantia em dinheiro.

Todavia, a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Norinha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Definiu-se, na ocasião, que "[a] utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa".

Além disso, faz-se necessário asseverar que, posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Ainda, o fundamento sobejante relativo à apreensão de petrechos e à grande quantia em dinheiro não tem força pujante a evidenciar dedicação à atividade criminosa, mas apenas o tráfico em si. Assim, a benesse deve ser aplicada, no caso, em sua fração máxima de redução.

Dessa forma, mantida a pena até a terceira fase e reconhecendo-se a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, a pena da agravante deve ser reduzida para 2 anos de reclusão, mais 200 dias-multa.

Por fim, no que tange ao regime, diante do novo quantum da sanção definitiva, e fixada a pena-base acima do mínimo legal, estabeleço o regime prisional semiaberto.

Mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos acima deduzidos.

Dessarte, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido já apreciado, providência essa inviável, uma vez que já prestada a tutela jurisdicional por esta Corte Superior, não sendo possível a dupla apreciação da matéria.

No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em razão da reiteração de pedido já apresentado em agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em saber se é cabível a reiteração de pedido de habeas corpus já analisado em agravo em recurso especial sobre o mesmo acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reiteração de pedido já submetido ao agravo em recurso especial é inadmissível, conforme entendimento pacífico do STJ.

4. O habeas corpus não pode ser utilizado para obter nova análise da mesma matéria em decisão já recorrida.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 784.994/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 924.572/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO