0127668-86.2026.3.00.0000

Institucional

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Salienta, por fim, que as reservas de crédito deferidas em favor de outros juízos visam apenas assegurar eventual sobra do produto de alienações para satisfação de outras execuções, configurando cooperação jurisdicional, sem interferência na esfera patrimonial submetida ao Juízo da recuperação.

Ao final, requer a revogação da liminar e o não conhecimento/extinção do feito, porquanto inexiste conflito positivo de competência entre Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a Recuperação Judicial nº 0220184-63.2015.8.19.0001, e o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, perante o qual tramita a Execução Fiscal nº 5096904-51.2025.4.02.5101.

É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à agravante.

A partir da vigência das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a Segunda Seção desta Corte definiu parâmetros para a delimitação da competência dos juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, dentre eles não ser mais possível reputar configurado o conflito de competência nas hipóteses em que não há efetiva e concreta oposição do Juízo da recuperação judicial à constrição realizada na execução fiscal.

No caso de o Juízo da execução não submeter o ato constritivo ao Juízo da recuperação, cabe à recuperanda levar a questão diretamente ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer o controle acerca da essencialidade do bem e, se for o caso, indicar outros bens para a substituição da penhora, mediante cooperação judicial. Somente se houver oposição do Juízo da execução nessa fase é que estará configurado o conflito de competência.

A propósito:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020.

2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".

3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça.

3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial.

4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida.

4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas".

4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida.

4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.

5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

6. Conflito de competência não conhecido" (CC 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021 - grifou-se).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE PRETENDEM VER CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos.

2. Agravo interno não provido" (AgInt no CC 182.505/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022 - grifou-se).

No caso em exame, cumpre desde logo salientar que os atos constritivos (indisponibilidade de ativos financeiros, de veículos e arresto de bens imóveis) determinados nos autos da Execução Fiscal nº 5096904-51.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, foram direcionados contra as 20 (vinte) empresas incluídas no polo passivo da execução, que se tornaram corresponsáveis por força do reconhecimento da formação de grupo econômico e sucessão empresarial de fato, não atingindo, portanto, os bens da própria recuperanda, o que já se mostra suficiente para afastar, por qualquer ângulo que se examine, a competência do Juízo Recuperacional.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não resta configurado o conflito de competência se a constrição não recai sobre bens da recuperanda.

A propósito:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 66, DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

2. Ausência de atos de constrição contra bens das recuperandas.

3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores.

4. Conflito de competência não conhecido" (CC nº 211.583/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ.

1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos.

2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução.

3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - grifou-se).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE PRETENDEM VER CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos.

2. Agravo interno não provido" (AgInt no CC 182.505/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022 - grifou-se).

Além disso, não há manifestação do Juízo da recuperação opondo-se a eventuais constrições, muito menos apontando a essencialidade de bens, nem mesmo nas informações prestadas neste conflito (e-STJ fls. 261-263).

Cumpre assinalar que a decisão juntada às fls. 130-132 (e-STJ) não supre essa determinação, por se tratar de decisão genérica, proferida no ano de 2021, de modo que nem sequer poderia tratar especificamente da situação discutida no presente conflito, de modo que, não demonstrada a presença dos requisitos exigidos no art. 66, I, do Código de Processo Civil, não há como considerar configurado o conflito positivo de competência.

Esclareça-se, por fim, que as reservas de crédito deferidas em favor da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, na qual tramita a Execução Fiscal nº 5012745-20.2021.4.02.5101, e da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública de São Paulo, onde é processada a Execução Fiscal nº 0001362-24.2025.8.26.0014, não configuram atos de constrição.

No entender da suscitante, "(...) a afetação patrimonial, aí, já não é reflexa nem lateral: ela incide sobre o mesmo acervo econômico que interessa à recuperação judicial da REFIT, por meio de arresto, de restrições sobre bens em nome da própria executada principal, de transferências para conta judicial e de reservas de crédito formalizadas para outros juízos" (e-STJ fl. 10).

Defende, ao final, que a "penhora no rosto dos autos" projeta a eficácia da cobrança em curso sobre processo diverso que também alcança a executada principal, tornando nítida a repercussão do iter constritivo sobre a esfera patrimonial submetida ao Juízo Universal, a atrair a competência deste último.

HÁ, todavia, uma imprecisão técnica em tal alegação.

A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, é um mecanismo processual usado para constringir créditos que o devedor possui em outro processo judicial. Ao identificar que o executado é credor em outra ação, solicita-se ao juiz da execução que averbe a penhora na "capa" desse outro processo, garantindo que o valor final seja usado para pagar a dívida atual.

Em uma execução fiscal, todavia, é pouco provável que a parte que figura como executada tenha crédito a receber.

Infere-se, desse modo, que a real intenção da Fazenda Pública era garantir que a dívida cobrada nas demais execuções fiscais pudesse ser satisfeita com a sobra do produto da eventual alienação de bens cujo bloqueio já havia sido determinado em outro executivo fiscal.

Não se trata, portanto, de penhora no rosto dos autos, mas de simples reserva de crédito que vier a remanescer para a satisfação de outra execução fiscal em curso, sendo também possível antever, pela simples leitura da documentação juntada aos autos (e-STJ fls. 154-217), que: a) todos os atos de constrição determinados pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5096904-51.2025.4.02.5101, voltam-se contra o patrimônio dos 20 (vinte) corresponsáveis incluídos no polo passivo daquele feito executivo; b) nos autos da Execução Fiscal nº 5012745-20.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, também foi determinada a inclusão dos mesmos corresponsáveis em seu polo passivo; c) não há, nos autos, um único documento comprobatório de que a pretendida reserva de crédito tenha implicado a constrição de bens da sociedade recuperanda.

Na realidade, o que ressai dos autos é a tentativa de utilização do conflito de competência, pela suscitante, para impedir a indisponibilidade dos bens de corresponsáveis, colocando-os sob a proteção da recuperação judicial.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação facultado pelo § 6º do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 166-168 (e-STJ) para não conhecer do conflito de competência, cassando a liminar anteriormente deferida.

Comunique-se aos Juízos suscitados, COM URGÊNCIA, ficando o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro desde já dispensado de apresentar as informações anteriormente requeridas.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 1. REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO)

Advogados

FERNANDO LOPES HARGREAVES (OAB 100157/RJ), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), GILBERTO MORBACH JÚNIOR (OAB 111505/RS)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 1. REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO)

Advogados

FERNANDO LOPES HARGREAVES (OAB 100157/RJ), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), GILBERTO MORBACH JÚNIOR (OAB 111505/RS)