0127727-11.2025.3.00.0000

HC 995680/RS (2025/0127727-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOSADVOGADOS:RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS - RS093606JOÃO BATISTA DOS SANTOS - RS096154IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:G N DE FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. N. DE F..

A impetrante pleiteia, diante da existência de Revisão Criminal manejada perante o Tribunal de origem, "seja cassado o Mandado de Prisão que fora expedido no dia 09/04/2025, pelo douto juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS" (e-STJ, fl. 7).

É o relatório.

Verifica-se que a questão relacionada à possibilidade de suspensão da execução da pena imposta ao ora paciente não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Sobre o tema:

"A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS