0127767-27.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 19 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D S B (REQUERENTE), 2. S D B (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), MARCIO CESAR FONTES SILVA (OAB 002767/SE), KLEBER ARAUJO VALENÇA (OAB 002074/SE)

   HDE 9975/EX (2024/0127767-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D S BADVOGADOS:MARCIO CESAR FONTES SILVA - SE002767KLEBER ARAUJO VALENÇA - SE002074REQUERIDO:S D BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por D. S. B. diante de S. D. B., que tem por objeto sentença de curatela exarada pelo Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Orange, Estados Unidos da América.

   Considerando-se a incapacidade civil da requerida, fica dispensada sua citação.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, consoante o art. 216-I do RISTJ, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 95).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 111-116).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 55-61) acompanhada de apostila (fl. 62), de tradução oficial (fls. 17-19 e 81-91) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 19).

   Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

   Por fim, saliente-se a necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais, conforme previsto no , do Código de Processo Civil, e a ressalva acerca da alienação de bens imóveis, nos termos dos .774 e 1.741 a 1.750 do Código Civil.