0127948-91.2025.3.00.0000

Institucional

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Afirma ofensa ao direito de propriedade, porquanto a homologação teria produzido efeitos diretos sobre imóvel situado no Brasil, sem assegurar a validade do consentimento e com partilha alegadamente desigual.

Argumenta violação à soberania nacional e à ordem constitucional brasileira, ao conferir eficácia a ato estrangeiro que interfere na titularidade e disponibilidade de bens imóveis localizados no País sem consenso válido e sem controle.

Expõe afronta à inafastabilidade da jurisdição, visto que a homologação integral teria restringido o exame jurisdicional adequado das alegações de vício de consentimento e de lesão patrimonial.

Ressalta a dignidade da pessoa humana, destacando a necessidade de controle constitucional do consentimento em atos patrimoniais estrangeiros que afetem bens no Brasil.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, bem como a sua admissão e provimento.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 284-296.

É o relatório.

2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante:

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.)

Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF.

É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 257-258):

Em primeiro lugar, é descabida a alegação de que a requerida não teria sido citada da ação no estrangeiro, porquanto foi ela mesma quem propôs a ação de divórcio na Alemanha, conforme se pode verificar na sentença estrangeira (cf. tradução à fl. 77 e original à fl. 78) e no termo de audiência (cf. tradução à fl. 96 e original à fl. 122). Além disso, a requerida estava pessoalmente presente na audiência de 1º-04-2009, na qual foi celebrado o acordo e decretado o divórcio (cf. termo de audiência à fl. 98), devidamente acompanhada por seu advogado, Sr. M, do Escritório de advocacia N M O.

Em segundo lugar, a sentença estrangeira não promoveu "partilha desequilibrada dos bens do casal, com evidente prejuízo à requerida”. A sentença apenas incorporou o acordo celebrado pela requerida e seu falecido marido na audiência de 1º-04-2009. Assim, não houve decisão a respeito da partilha dos bens, mas tão somente a homologação de um acordo de vontades entre a requerida e seu falecido marido.

Esse acordo de vontades é ato jurídico perfeito, fruto da vontade livre e consciente de ambos os cônjuges, tendo sido homologado em audiência na qual estavam pessoalmente presentes ambos os ex-cônjuges e seus procuradores, conforme alhures mencionado.

Em terceiro lugar, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil, as autoridades estrangeiras são incompetentes para dispor sobre bens imóveis situados no Brasil. Porém, no caso dos autos, a partilha do patrimônio do ex-casal foi realizada por livre acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo

Consta dos autos que a sentença estrangeira, com base em acordo celebrado entre os ex-cônjuges, decretou divórcio por mútuo consentimento e dispôs sobre partilha de bens, inclusive os situados no Brasil.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23 do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. Entende-se não caracterizada, na hipótese, afronta à soberania nacional ou à ordem pública.

3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática".

A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos:

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.)

No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895.

É o que se depreende do trecho do julgado acima transcrito.

Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC).

4. Quanto às demais alegações, observa-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de homologação de sentença estrangeira de divórcio e de partilha dos bens, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 257-258):

É devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira de divórcio que se pretende homologar:

(I) Consiste em cópia autenticada e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público oficial ou juramentado;

(II) Apresenta o devido apostilamento;

(III) Foi proferida por autoridade competente, qual seja o Tribunal de Primeira Instância de Straubing, Alemanha;

(IV) Transitou em julgado;

(V) Não ofende a coisa julgada brasileira;

(VI) Refere-se a divórcio com partilha de bens, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

No mais, devem ser afastadas as alegações trazidas em contestação, senão vejamos.

Em primeiro lugar, é descabida a alegação de que a requerida não teria sido citada da ação no estrangeiro, porquanto foi ela mesma quem propôs a ação de divórcio na Alemanha, conforme se pode verificar na sentença estrangeira (cf. tradução à fl. 77 e original à fl. 78) e no termo de audiência (cf. tradução à fl. 96 e original à fl. 122). Além disso, a requerida estava pessoalmente presente na audiência de 1º-04-2009, na qual foi celebrado o acordo e decretado o divórcio (cf. termo de audiência à fl. 98), devidamente acompanhada por seu advogado, Sr. M, do Escritório de advocacia N M O.

Em segundo lugar, a sentença estrangeira não promoveu "partilha desequilibrada dos bens do casal, com evidente prejuízo à requerida”. A sentença apenas incorporou o acordo celebrado pela requerida e seu falecido marido na audiência de 1º-04-2009. Assim, não houve decisão a respeito da partilha dos bens, mas tão somente a homologação de um acordo de vontades entre a requerida e seu falecido marido.

Esse acordo de vontades é ato jurídico perfeito, fruto da vontade livre e consciente de ambos os cônjuges, tendo sido homologado em audiência na qual estavam pessoalmente presentes ambos os ex-cônjuges e seus procuradores, conforme alhures mencionado.

Em terceiro lugar, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil, as autoridades estrangeiras são incompetentes para dispor sobre bens imóveis situados no Brasil. Porém, no caso dos autos, a partilha do patrimônio do ex-casal foi realizada por livre acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo

Consta dos autos que a sentença estrangeira, com base em acordo celebrado entre os ex-cônjuges, decretou divórcio por mútuo consentimento e dispôs sobre partilha de bens, inclusive os situados no Brasil.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23 do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. Entende-se não caracterizada, na hipótese, afronta à soberania nacional ou à ordem pública.

A propósito, citam-se os seguintes julgados desta colenda Corte Especial:

[...]

Por fim, consta dos autos certidão no sentido de que a sentença de divórcio e a homologação do referido acordo transitou em julgado no dia 19 de maio de 2009 (fls. 89 e 139/140).

Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 23 do CPC e do art. 12, § 1º, da LINDB, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso.

Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Em caso semelhante, assim já decidiu o STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo. 2. Por isso, embora possível em tese, a interposição de recurso extraordinário contra esses acórdãos do STJ deve ser examinada com rigor e cautela. Somente se pode admitir o recurso quando demonstrada, clara e fundamentadamente, a existência de afronta à Constituição Federal. A ausência de questão constitucional impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(RE n. 598.770, rel. Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11/6/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 37, XXI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

(ARE n. 683.536 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/6/2013.)

5. Por fim, diante da negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.

6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M R (RECORRENTE), 2. H R (RECORRIDO), 3. K R (RECORRIDO), 4. M A R (RECORRIDO), 5. H P R (RECORRIDO), 6. W P F (RECORRIDO), 7. B R (RECORRIDO), 8. T R (RECORRIDO), 9. M R (RECORRIDO)

Advogados

RENATA CURZEL (OAB 140266/SP), ALBERTO BRUNO FERRAZ DE O. MEDRADO (OAB 120765/MG), JOSÉ ALBERTO FERRAZ MEDRADO (OAB 48104/MG)

Sentença

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. H R (REQUERENTE), 2. K R (REQUERENTE), 3. M A R (REQUERENTE), 4. H P R (REQUERENTE), 5. W P F (REQUERENTE), 6. B R (REQUERENTE), 7. T R (REQUERENTE), 8. M R (REQUERENTE), 9. M R (REQUERIDO)

Advogados

RENATA CURZEL (OAB 140266/SP), ALBERTO BRUNO FERRAZ DE O. MEDRADO (OAB 120765/MG), JOSÉ ALBERTO FERRAZ MEDRADO (OAB 48104/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. H R (REQUERENTE), 2. K R (REQUERENTE), 3. M A R (REQUERENTE), 4. H P R (REQUERENTE), 5. W P F (REQUERENTE), 6. B R (REQUERENTE), 7. T R (REQUERENTE), 8. M R (REQUERENTE), 9. M R (REQUERIDO)

Advogados

RENATA CURZEL (OAB 140266/SP), ALBERTO BRUNO FERRAZ DE O. MEDRADO (OAB 120765/MG), JOSÉ ALBERTO FERRAZ MEDRADO (OAB 48104/MG)

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. H R (REQUERENTE), 2. K R (REQUERENTE), 3. M A R (REQUERENTE), 4. H P R (REQUERENTE), 5. W P F (REQUERENTE), 6. B R (REQUERENTE), 7. T R (REQUERENTE), 8. M R (REQUERENTE), 9. M R (REQUERIDO)

Advogados

RENATA CURZEL (OAB 140266/SP), ALBERTO BRUNO FERRAZ DE O. MEDRADO (OAB 120765/MG), JOSÉ ALBERTO FERRAZ MEDRADO (OAB 48104/MG)

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. H R (REQUERENTE), 2. M R (REQUERIDO)

Advogado

RENATA CURZEL (OAB 140266/SP)