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• EDSON ROBERTO REIS
  OAB/SP 069568
• EDSON ROBERTO REIS
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Posteriormente, foram interpostos agravos internos e agravos nos próprios autos pelo paciente. O pleito de desclassificação foi reconhecido em razão da idade da vítima, o que levou à reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, com a realização de novo juízo de admissibilidade, com a admissão do recurso especial.

Dessa forma, os demais agravos ficaram prejudicados. Inclusive, foi dado provimento ao recurso especial por esta Corte Superior a fim de determinar que o Tribunal de origem procedesse a novo julgamento dos embargos de declaração. Assim foi feito, tendo sido rejeitados os embargos de declaração em nova apreciação.

Houve interposição pelo paciente de novo recurso especial, que não foi admitido. Contra essa decisão foi interposto agravo, do qual nem sequer se conheceu, motivo pelo qual se reconheceu o trânsito em julgado da condenação.

Por fim, não concordando com o resultado e desfecho, o paciente impetrou novo habeas corpus no Tribunal de origem buscando sua liberdade, alegando que cumpre pena sem ocorrer o trânsito em julgado, estando pendente o processamento do recurso extraordinário.

O writ na Corte de origem teve seu pleito liminar indeferido e se encontra com remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer.

Veja-se o que consta das informações dos autos (fl. 770):

Registro, por fim, que a Defesa impetrou, nesta Corte, o Habeas Corpus nº 2104167-63.2025.8.26.0000, buscando a soltura de Rudi, uma vez que permanecia cumprindo pena sem ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que pendente o processamento de recurso extraordinário.

A liminar foi indeferida, bem como o pedido de reconsideração e, prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, o feito está em fase de remessa à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer.

Assim, a matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.

2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, prejudicada a petição de reconsideração aviada às fls. 754-756.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDSON ROBERTO REIS (IMPETRANTE)

Advogado

EDSON ROBERTO REIS (OAB 069568/SP)