0128064-15.2016.3.00.0000

Maio 20261 evento

1. 8 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. G R S M (REQUERENTE), 2. E T M (REQUERIDO)

   Advogados

   RICARDO BAUMANN BINDO (OAB 46143/PR), ANA PAULA COSTA CARNEIRO DE SOUZA (OAB 66431/PR), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   SE 15696/EX (2016/0128064-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G R S MREPRESENTADO POR:G A R SADVOGADOS:ANA PAULA COSTA CARNEIRO DE SOUZA - PR066431RICARDO BAUMANN BINDO E OUTRO(S) - PR046143REQUERIDO:E T MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Primeira Instância de Eskilstuna, Suécia, que decretou o divórcio de G. R. S. M. e E. T. M.

   Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 737 e 743).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 758 e 768-774).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 211-212), acompanhada de apostila (fl. 213), tradução oficial (fl. 210) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 210).