Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgInt na PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EGON ERICH GEHRMANNINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 1329-1354, a parte exequente requer desistência parcial da execução em relação ao espólio de EGON ERICH GEHRMANN, especificamente no período de janeiro/2000 a dezembro/2001, em razão de seus herdeiros serem "substitutos processuais do servidor em tela também no Mandado de Segurança n° 6864 - 2007/0150608-9, cujo objeto é o mesmo da presente demanda". Para tanto, pugna pela habilitação de HEBERT GEHRMANN e ERICA GEHRMANN BOSCHETTI a fim de permitir o regular prosseguimento das demandas.
Junta certidão de óbito, escritura pública de sobrepartilha, contratos de honorários, procurações, documentos pessoais e termo de desistência parcial.
É o relatório. Decido.
Diante do reconhecimento do próprio exequente, de que há coincidência parcial de período e de objeto nestes autos com a ExeMS n. 6864/DF (2007/0150608-9), que eventuais valores devidos ao espólio de EGON ERICH GEHRMANN devem ser calculados desconsiderando-se o período de janeiro/2000 a dezembro/2001.
2025
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EGON ERICH GEHRMANNINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256
DESPACHO
Intime-se a UNIÃO para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 1295-1297, requerida à fl. 1308, tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos em razão da homologação do pedido de desistência de ELANDI DE FREITAS FERREIRA, comprovado pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL por meio da petição de fls. 1316-1320.
Nada mais havendo, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial eventuais novos pedidos relacionados ao acordo homologado na ExeMS n. 4151/DF (2016/0174802-5).
Publique-se.
Presidente da Seção
No que diz respeito ao pedido de habilitação, importante registrar que a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Dessa forma, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de EGON ERICH GEHRMANN (fls. 1329-1354) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 2008 (fl. 1331), impõe-se que, antes de decidir sobre o pedido, se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.
Ante o exposto, determino:
(i) a exclusão do período de janeiro/2000 a dezembro/2001 do cálculo de eventuais valores devidos ao espólio de EGON ERICH GEHRMANN; e
(ii) o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando SINDIFISCO NACIONAL como exequente, EGON ERICH GEHRMANN (seguido do complemento espólio) como interessado, HEBERT GEHRMANN e ERICA GEHRMANN BOSCHETTI como herdeiros e UNIÃO como executada, a fim de evitar tumulto processual, suspendendo-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.
Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.
Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EGON ERICH GEHRMANNINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256
DESPACHO
A UNIÃO requer a intimação da parte sucumbente para promover o pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão que homologou pedido de desistência em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA.
Intime-se o Sindicato, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor, com a advertência de que não ocorrendo quitação voluntária, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EGON ERICH GEHRMANNINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANDI DE FREITAS FERREIRAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256
DESPACHO
Intime-se o Sindicato exequente para se manifestar quanto a petição de fl. 1269, na qual a UNIÃO aponta litispendência do substituído ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAO (espólio) com a ExeMS n. 6864/DF (2007/0217520-9).
A petição de fls. 1271-1276 - em que o Sindicato apresenta termos individuais de acordo assinados por LEONARDO FERREIRA FALCÃO e VINICIUS FERREIRA FALCÃO, herdeiros de ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAO, habilitados nos termos da decisão de fls. 1260-1262 - será oportunamente apreciada, se for o caso.
Nada a decidir sobre a petição de fls. 1280-1291, tendo em vista que o mesmo pedido foi apresentado à Presidência desta Corte nos autos da RPV 15417/DF.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS
ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:LEONARDO FERREIRA FALCAOINTERESSADO:VINICIUS FERREIRA FALCAOHERDEIROS DE:ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:EDVALDO BRAZIL DA ROCHAINTERESSADO:EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:EDVALDO NUNES GAMAINTERESSADO:EDVALDO OSEAS DE ARAUJOINTERESSADO:EDVALSON JOSE DA SILVAINTERESSADO:EDVAN MARIA LEAL RODRIGUESINTERESSADO:EDWARD ALBIEROINTERESSADO:EDYR CASTRO FRAGOSOINTERESSADO:EFIGENIA CHAVES JANONIINTERESSADO:EGEU DE FARIAS BARROSINTERESSADO:EGLE RODRIGUES MARBAINTERESSADO:EGON ERICH GEHRMANNINTERESSADO:EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSOINTERESSADO:ELAINE BALBÃO OLIVEIRAINTERESSADO:ELAINE MARIA SAUCE SILVAINTERESSADO:ELANDI DE FREITAS FERREIRAINTERESSADO:ELANE LIMA DE MELOINTERESSADO:ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINSINTERESSADO:ELBA AZEVEDO HUGENINTERESSADO:ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINOINTERESSADO:ELCA DO COUTO ARAUJOINTERESSADO:ELCY GOMES SILVAINTERESSADO:FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUESINTERESSADO:LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA ELVIRA DI TOLLAINTERESSADO:VALERIA DI TOLLA GUEDESHERDEIROS DE:EGEO DI TOLLAADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 1277-1279, a parte exequente apresenta pedido de desistência de ELANDI DE FREITAS FERREIRA em razão de expressa manifestação da beneficiária.
Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade.
Por ter havido pedido de desistência protocolado por SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente.
Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.
Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial.
Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte.
Retifique-se a autuação para excluir ELANDI DE FREITAS FERREIRA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS