Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
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CC 220800/RR (2026/0128333-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PACARAIMA - RRProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/04/2026.