0128334-39.2016.3.00.0000

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128334-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ELCY PINTO DE ALMEIDAINTERESSADO:ELDEMAR DE CASTRO CURIALINTERESSADO:ELDENE MARIA BARBOSA RANGELINTERESSADO:ELDER FALCAO ALVESINTERESSADO:ELDO IVO KLAININTERESSADO:ELENA DANTAS SOLIMANIINTERESSADO:ELENA REIKO NAKASONE SHIMABUKUROINTERESSADO:ELENA SEDLACEK MORAESINTERESSADO:ELENI CARVALHO DE LIMAINTERESSADO:ELENI MARIA GRACHINSKI RECHEINTERESSADO:ELENICE DE OLIVEIRA SALERAINTERESSADO:ELEUSIS MICHELETTI DIASINTERESSADO:ELEUZA CANDIDA MOREIRA REGOINTERESSADO:ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGERINTERESSADO:ELIANA APARECIDA FRASNELLIINTERESSADO:ELIANA BERDUGOOU:ELIANA BERDUGO TUMAINTERESSADO:ELIANA LUCIA DE PAULA CECCHERINIINTERESSADO:ELIANA MARIA VILAS BOAS MORASINTERESSADO:ELIANE DA CUNHA LOPES FABREOU:ELIANE DA CUNHA LOPES SANTOSINTERESSADO:ELIANE FERNANDES COSTA BEKCIVANYIINTERESSADO:ELIANE IZULINA DE FATIMA PADESKI FERREIRAINTERESSADO:ELIANE LOPES DINIZADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:ELIANE RIOS CARVALHOINTERESSADO:ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 1252-1254, a parte exequente apresenta pedido de desistência de ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS.

Por ter havido pedido de desistência protocolado por SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente.

Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0128334-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ELCY PINTO DE ALMEIDAINTERESSADO:ELDEMAR DE CASTRO CURIALINTERESSADO:ELDENE MARIA BARBOSA RANGELINTERESSADO:ELDER FALCAO ALVESINTERESSADO:ELDO IVO KLAININTERESSADO:ELENA DANTAS SOLIMANIINTERESSADO:ELENA REIKO NAKASONE SHIMABUKUROINTERESSADO:ELENA SEDLACEK MORAESINTERESSADO:ELENI CARVALHO DE LIMAINTERESSADO:ELENI MARIA GRACHINSKI RECHEINTERESSADO:ELENICE DE OLIVEIRA SALERAINTERESSADO:ELEUSIS MICHELETTI DIASINTERESSADO:ELEUZA CANDIDA MOREIRA REGOINTERESSADO:ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGERINTERESSADO:ELIANA APARECIDA FRASNELLIINTERESSADO:ELIANA BERDUGOOU:ELIANA BERDUGO TUMAINTERESSADO:ELIANA LUCIA DE PAULA CECCHERINIINTERESSADO:ELIANA MARIA VILAS BOAS MORASINTERESSADO:ELIANE DA CUNHA LOPES FABREOU:ELIANE DA CUNHA LOPES SANTOSINTERESSADO:ELIANE FERNANDES COSTA BEKCIVANYIINTERESSADO:ELIANE IZULINA DE FATIMA PADESKI FERREIRAINTERESSADO:ELIANE LOPES DINIZADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:ELIANE RIOS CARVALHOINTERESSADO:ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA

DECISÃO

Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório.

Mediante a petição de fls. 1235-1242, a UNIÃO apresenta planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de ELENICE DE OLIVEIRA SALERA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor da interessada acima nominada, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO.