0128338-76.2016.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EXEQUENTE)

Advogados

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB 16619/DF), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 3. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INTERESSADO), 10. EDNA CORDEIRO ROSA (INTERESSADO), 11. EDNA CRISTINA ESTEVAO DA SILVA (INTERESSADO), 12. EDNA DAS MERCES MENDES (INTERESSADO), 13. EDNA GENTIL (INTERESSADO), 14. EDNA LUCIA DOS SANTOS (INTERESSADO), 15. EDNA MARCIA DE FIGUEIREDO GROSSI (INTERESSADO), 16. EDNA MARIA CARNEIRO DE MEDEIROS (INTERESSADO), 17. EDNALVA DE ALMEIDA MATOS E SILVA (INTERESSADO), 18. EDNE DOS SANTOS FORTES (INTERESSADO), 19. IRACILDA DE PAULA BRITO (INTERESSADO), 1. EDNER MENDES DE BRITO (REQUERENTE), 20. EDNO JOSE CELEGHINI (INTERESSADO), 21. EDSON AZEVEDO PINTO (INTERESSADO), 22. EDSON BREZEGUELLO LOBO (INTERESSADO), 23. EDSON CARDOSO DE GUSMAO (INTERESSADO), 24. EDSON DA SILVA (INTERESSADO), 25. EDSON DE CAMARGO CASTRO (INTERESSADO), 26. EDSON FERREIRA E SILVA (INTERESSADO), 27. EDSON GOMES DE CARVALHO (INTERESSADO), 28. EDSON KIMURA (INTERESSADO), 29. EDSON KURSCHUS DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 30. EDSON PINHEIRO DO ROSARIO (INTERESSADO), 31. EDSON PINTO (INTERESSADO), 32. EDNO JOSE CELEGHINI FILHO (INTERESSADO), 33. ERITON CELEGHINI (INTERESSADO), 34. ERIVELTON ANTONIO CELEGHINI (INTERESSADO), 4. EDMUNDO BORGHI FILHO (INTERESSADO), 5. SELMA THEREZINHA BORGHI (INTERESSADO), 6. SILVIA CRISTINA BORGHI MENDES (INTERESSADO), 7. SERGIO AUGUSTO BORGHI (INTERESSADO), 8. EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA (INTERESSADO), 9. EDNA APARECIDA ALEGRO (INTERESSADO)

Advogados

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB 16619/DF), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF), MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM (OAB 16619/DF)

Com efeito, o art. 619, II, do CPC, dispõe que:

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

[...]

II - transigir em juízo ou fora dele;

Na prática, como forma de resguardar os princípios da preservação dos quinhões hereditários e da igualdade entre os sucessores, para transigir sobre bens do espólio é indispensável o consentimento de todos os herdeiros ou o requerimento formulado por inventariante constituído com poderes especiais para tanto. Assim, como dois dos herdeiros necessários informaram que não possuem interesse em se apresentar no feito e requereram a desconsideração do pedido de adesão ao acordo, remanesce tão somente a apreciação da habilitação pretendida por ARNALDO OLIMPIO MORENO FORTES, EDNE DOS SANTOS FORTES FILHO, LUTHGARD MORENO FORTES e MARIA DA CONCEICAO MORENO FORTES MAMEDE, herdeiros de EDNE DOS SANTOS FORTES.

Passando à análise do pedido de habilitação, verifica-se que a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ante o exposto, como o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de EDNE DOS SANTOS FORTES (fls. 1232-1274) foi apresentado após mais de 5 anos da data do falecimento, ocorrido em 1998 (fl. 1234), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.

Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento desta execução mediante o desentranhamento das Petições n. 00866981/2024 e n. 00986410/2024 (fls. 1232-1274 e 1312-1313) para autuação em registro apartado, reproduzindo-se estes autos, constando SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, EDNE DOS SANTOS FORTES (seguido do complemento espólio) como interessado e UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO