Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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ExeMS 4151/DF (2016/0128419-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:TEREZINHA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:LAZARO COUTINHO DE OLIVEIRAHERDEIROS DE:DJALMA DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DIOGO DOMINGOS MOREIRA DA SILVAHERDEIROS DE:DOMINGOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ALDA MARIA ALVES PEREIRA DE FARIASINTERESSADO:JOSE LUIZ ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:MARIA INES ILHA ALVES PEREIRAHERDEIROS DE:DORAZIL DA SILVA ALVES PEREIRAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DJALMA DE ALMEIDA PORTOINTERESSADO:DJALMA GIRAOADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DJENANE SIMOES FROESINTERESSADO:DOLORES EXPOSITO FERNANDESINTERESSADO:DOLORES FERNANDES NUNESINTERESSADO:DOMINGOS CAVALIERIINTERESSADO:DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTOINTERESSADO:DOMINGOS GOMES DE SOUZAINTERESSADO:DOMINGOS MARIO ZITOINTERESSADO:DOMINGOS MARTUSCELLIINTERESSADO:DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINOINTERESSADO:DONATO FORCELLAINTERESSADO:DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORA INACIO VICENTE FERREIRAINTERESSADO:DORACI CORVETA DA SILVAINTERESSADO:DORALINA PACHECO DE MATOSINTERESSADO:DORCAS BENCK DIASINTERESSADO:DORIS BEATRIZ SEFTON DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORIS DALLES FRAISSATADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256INTERESSADO:DORIVAL BORNANCIN COSTAINTERESSADO:DOROTI CARRERO MARTINSADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:DOMINGOS JOSE FERNANDESINTERESSADO:HENRIQUE FERREIRA FERNANDESINTERESSADO:RAFAEL FERREIRA FERNANDESINTERESSADO:DJALMA JOSE FERNANDESADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos
2025
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128419-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:TEREZINHA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:LAZARO COUTINHO DE OLIVEIRAHERDEIROS DE:DJALMA DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DIOGO DOMINGOS MOREIRA DA SILVAHERDEIROS DE:DOMINGOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ALDA MARIA ALVES PEREIRA DE FARIASINTERESSADO:JOSE LUIZ ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:MARIA INES ILHA ALVES PEREIRAHERDEIROS DE:DORAZIL DA SILVA ALVES PEREIRAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DJALMA DE ALMEIDA PORTOINTERESSADO:DJALMA GIRAOINTERESSADO:DJALMA JOSE FERNANDESADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DJENANE SIMOES FROESINTERESSADO:DOLORES EXPOSITO FERNANDESINTERESSADO:DOLORES FERNANDES NUNESINTERESSADO:DOMINGOS CAVALIERIINTERESSADO:DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTOINTERESSADO:DOMINGOS GOMES DE SOUZAINTERESSADO:DOMINGOS MARIO ZITOINTERESSADO:DOMINGOS MARTUSCELLIINTERESSADO:DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINOINTERESSADO:DONATO FORCELLAINTERESSADO:DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORA INACIO VICENTE FERREIRAINTERESSADO:DORACI CORVETA DA SILVAINTERESSADO:DORALINA PACHECO DE MATOSINTERESSADO:DORCAS BENCK DIASINTERESSADO:DORIS BEATRIZ SEFTON DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORIS DALLES FRAISSATINTERESSADO:DORIVAL BORNANCIN COSTAINTERESSADO:DOROTI CARRERO MARTINSADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
DESPACHO
Antes de apreciar as petições de fls. 1312-1382 e 1278-1289, em que se requer habilitação dos herdeiros/sucessores de DOMINGOS MARIO ZITO, intime-se o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL a fim de que regularize a procuração, o contrato particular de honorários advocatícios e o termo individual de acordo de MARTIM ZITO DE OLIVEIRA (menor), acostados às fls. 1334-1337, 1338 e 1375-1376, mediante apresentação dos referidos documentos com a indicação de seu assistente legal.
Diante do caso envolvendo interesse de incapaz, determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC), devendo o Parquet ser intimado de todos os atos subsequentes do processo (art. 179, I, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128419-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:TEREZINHA COUTINHO DE OLIVEIRAINTERESSADO:LAZARO COUTINHO DE OLIVEIRAHERDEIROS DE:DJALMA DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DIOGO DOMINGOS MOREIRA DA SILVAHERDEIROS DE:DOMINGOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ALDA MARIA ALVES PEREIRA DE FARIASINTERESSADO:JOSE LUIZ ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:MARIA INES ILHA ALVES PEREIRAHERDEIROS DE:DORAZIL DA SILVA ALVES PEREIRAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DJALMA DE ALMEIDA PORTOINTERESSADO:DJALMA GIRAOINTERESSADO:DJALMA JOSE FERNANDESADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619INTERESSADO:DJENANE SIMOES FROESINTERESSADO:DOLORES EXPOSITO FERNANDESINTERESSADO:DOLORES FERNANDES NUNESINTERESSADO:DOMINGOS CAVALIERIINTERESSADO:DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTOINTERESSADO:DOMINGOS GOMES DE SOUZAINTERESSADO:DOMINGOS MARIO ZITOINTERESSADO:DOMINGOS MARTUSCELLIINTERESSADO:DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINOINTERESSADO:DONATO FORCELLAINTERESSADO:DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORA INACIO VICENTE FERREIRAINTERESSADO:DORACI CORVETA DA SILVAINTERESSADO:DORALINA PACHECO DE MATOSINTERESSADO:DORCAS BENCK DIASINTERESSADO:DORIS BEATRIZ SEFTON DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORIS DALLES FRAISSATINTERESSADO:DORIVAL BORNANCIN COSTAINTERESSADO:DOROTI CARRERO MARTINSADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
DECISÃO
Intime-se a UNIÃO acerca do Termo Individual de Acordo firmado por DOLORES FERNANDES NUNES, acostado à fl. 1385, bem como da decisão que extinguiu a execução, proferida nos EmbExeMS 6864/DF (2008/0012361-4), juntada por cópia às fls. 1387-1390.
Havendo anuência da Fazenda Pública, tácita ou expressa, quanto à adesão ao acordo pela referida substituída, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos, e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128419-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:DJALMA JOSE FERNANDESADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:DJALMA DE ALMEIDA PORTOINTERESSADO:DJALMA DIAS DE OLIVEIRAINTERESSADO:DJALMA GIRAOINTERESSADO:DJENANE SIMOES FROESINTERESSADO:DOLORES EXPOSITO FERNANDESINTERESSADO:DOLORES FERNANDES NUNESINTERESSADO:DOMINGOS ANTONIO DA SILVAINTERESSADO:DOMINGOS CAVALIERIINTERESSADO:DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTOINTERESSADO:DOMINGOS GOMES DE SOUZAINTERESSADO:DOMINGOS MARIO ZITOINTERESSADO:DOMINGOS MARTUSCELLIINTERESSADO:DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINOINTERESSADO:DONATO FORCELLAINTERESSADO:DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORA INACIO VICENTE FERREIRAINTERESSADO:DORACI CORVETA DA SILVAINTERESSADO:DORALINA PACHECO DE MATOSINTERESSADO:DORAZIL DA SILVA ALVES PEREIRAINTERESSADO:DORCAS BENCK DIASINTERESSADO:DORIS BEATRIZ SEFTON DE OLIVEIRAINTERESSADO:DORIS DALLES FRAISSATINTERESSADO:DORIVAL BORNANCIN COSTAINTERESSADO:DOROTI CARRERO MARTINS
DECISÃO
Mediante as petições de fls. 995-1016, 1275-1276 e 1309-1311, DOMINGOS JOSE FERNANDES, HENRIQUE FERREIRA FERNANDES e RAFAEL FERREIRA FERNANDES requerem habilitação em razão do falecimento de DJALMA JOSE FERNANDES.
Juntam procurações, termos individuais de acordo, documentos pessoais, certidões de óbito, entre outros.
É o relatório. Decido.
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão.
Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de DJALMA JOSE FERNANDES, defiro a habilitação pretendida.
Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).
No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da UNIÃO para que se manifestem acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 998, 1003 e 1007.
Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de DJALMA JOSE FERNANDES e (b) incluir DOMINGOS JOSE FERNANDES, HENRIQUE FERREIRA FERNANDES e RAFAEL FERREIRA FERNANDES como interessados.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO