0128484-05.2025.3.00.0000

HDE 11892/EX (2025/0128484-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F P DE POUTRO NOME:A P MADVOGADOS:FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA - SP300075LUANA FERNANDES BASILIO CORREIA - SP283206REQUERIDO:R C M

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a requerente para que esclareça, em 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Caso comprove tratar-se de divórcio qualificado, providencie, no mesmo ato, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 19, bem como apresente emenda à petição inicial de modo a fazer constar o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN