Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
Definitivo
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DecisãoPetição
Protocolo de Petição
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Não-Provimento
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Inclusão em pauta
Conclusão
Documento
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Ato ordinatório
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
AgInt no TutAntAnt 542/MS (2025/0128860-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079LUCAS GOMES MOCHI - SP360330RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - SP421329BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646AGRAVADO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AgInt no TutAntAnt 542/MS (2025/0128860-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079LUCAS GOMES MOCHI - SP360330RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - SP421329BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646AGRAVADO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgInt no TutAntAnt 542/MS (2025/0128860-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:VALERIA GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUBAGRAVANTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079LUCAS GOMES MOCHI - SP360330RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - SP421329BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646AGRAVADO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Indeferimento da petição inicial
Ato ordinatório
TutAntAnt 542/MS (2025/0128860-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:VALERIA GOLLO MAJZOUBREQUERENTE:VALERIA GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUBREQUERENTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079LUCAS GOMES MOCHI - SP360330RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - SP421329BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646REQUERIDO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947
DECISÃO
Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA e OUTROS, por meio do qual objetivam que seja atribuído efeito suspensivo a agravo em recurso especial por eles interposto.
Ação: recuperação judicial dos requerentes.
Decisão: reconheceu a essencialidade dos bens (grãos de milho) e determinou que ficassem mantidos em posse das requerentes.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETO DE ESSENCIALIDADE DE BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de decretação da essencialidade dos grãos do arresto nos autos n.º 0801384-06.2024.8.12.0004.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste na impossibilidade de decreto de essencialidade bens que não se encontram na posse do devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conclusão
Distribuição
Protocolo de Petição
TutAntAnt 542/MS (2025/0128860-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:VALERIA GOLLO MAJZOUBREQUERENTE:VALERIA GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUBREQUERENTE:RAFAEL GOLLO MAJZOUB LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS - MS013079LUCAS GOMES MOCHI - SP360330RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - SP421329BEATRIZ ROMBI GARCIA DA SILVA - MS029646REQUERIDO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.
3. A Lei n. 11.101/2015, denominada Lei de Recuperação Judicial, l traz em seu art. 49 disposição expressa acerca da impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial, durante o stay period.
4. Para que seja decretada a essencialidade de forma a evitar o temporário desapossamento, os bens devem ser bens de capital essenciais à atividade e devem estar na posse do devedor.
5. Os grãos (milho) não podem ser considerados bens de capital essenciais para a produção da atividade agrícola da empresa recuperanda, eis que nem se encontram em sua posse.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido.
Embargos de Declaração: interpostos pelos requerentes, foram rejeitados.
Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos arts. 6º, § 4º, 47, 49, § 3º, e 52, III, da Lei 11.101/05 e 1.022, II, do CPC.
Decisão da Presidência do TJMS: inadmitiu a subida do recurso especial.
Agravo: aduzem não incidir à hipótese os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e entendem que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado.
Pedido de tutela provisória: afirmam estarem presentes os requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Alegam que “a probabilidade de provimento do recurso se encontra presente na medida em que a soja/milho/grãos cultivados e colhidos pelos produtores são a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar” (e-STJ fl. 24). “Igualmente se mostra presente o risco de dano grave ou de difícil recuperação, uma vez, que caso não atribuído efeito suspensivo ao julgado ora guerreado, os requerentes terão sua quebra e de fato, tal risco é de difícil reparação, pois não há que se falar em afastamento da essencialidade dos grãos, que se assemelham inclusive ao capital essencial ao soerguimento" (e-STJ fls. 24/25).
É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.
O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.
Na espécie, contudo, ao menos em juízo perfunctório, depreende-se que a pretensão deduzida no recurso especial afigura-se inviável de acolhimento, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em estrita consonância com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, conforme se pode observar do seguinte julgado recente:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL.
1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)
Assim, não preenchidos os pressupostos cumulativos necessários à concessão da tutela pretendida (pois não verificada a probabilidade de êxito recursal), inviável o acolhimento da pretensão dos requerentes.
Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Relator
NANCY ANDRIGHI