0128984-37.2026.3.00.0000

HC 1086993/MG (2026/0128984-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMOADVOGADO:JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO - SP243717IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JORGE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de J O S – condenado por estupro de vulnerável a 12 anos de reclusão (Ação Penal n. 0012943-44.2022.8.13.0518, da comarca de Poços de Caldas/MG) –, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso defensivo (fls. 6/16).

A impetração pretende o redimensionamento da pena, com o afastamento ou a redução da majorante do art. 226, II, do Código Penal e a readequação do regime prisional, ao argumento de que não houve fundamentação concreta para a fração máxima de aumento, nem demonstração de abuso de autoridade ou confiança, além de haver bis in idem e desproporcionalidade na exasperação (fl. 3).

Entretanto, o writ não pode ser conhecido, porque, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025), as alegações de ausência de fundamentação idônea para a fração máxima de 1/2 na causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal (fls. 2/3) e de bis in idem e desproporcionalidade (fl. 3) não foram debatidas pela Corte estadual, de forma que sua análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 964.852/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2025.

Em razão disso, não conheço da impetração.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR