0129043-25.2026.3.00.0000

RCD no HC 1087120/TO (2026/0129043-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:ROMILSON CONCEICAO FERREIRAADVOGADO:DANIEL LIMA FRANCO - TO013023REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por ROMILSON CONCEIÇÃO FERREIRA, da decisão, por mim proferida, na qual indeferi o pedido de medida liminar.

Nesta petição, o requerente sustenta, em síntese, que: a) os autos originários encontram-se conclusos para sentença desde 14/10/2025, há 7 meses; b) não houve decisão do Juízo de primeiro grau acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado em 2/12/2025, sendo que o pedido anterior levou mais de 100 dias para ser analisado.

Pleiteia o deferimento do pleito liminar, para que a prisão preventiva seja relaxada ou substituída por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, o requerente reitera o pedido exposto na petição inicial deste mandamus, deixando de comprovar, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Solicitem-se novas informações ao Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal da Comarca de Araguatins/TO.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS