0129119-83.2025.3.00.0000

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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGADO), 1. R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE), 2. ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA (EMBARGANTE)

Advogados

FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 33810/DF), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA (OAB 40220/DF), LETÍCIA GOMES DE ANDRADE (OAB 55841/GO), MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO (OAB 25558/DF), ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS (OAB 16904/DF), JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE (OAB 87317/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGADO), 1. R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE), 2. ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA (EMBARGANTE)

Advogados

FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 33810/DF), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA (OAB 40220/DF), LETÍCIA GOMES DE ANDRADE (OAB 55841/GO), MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO (OAB 25558/DF), ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS (OAB 16904/DF), JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE (OAB 87317/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGADO), 1. R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE), 2. ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA (EMBARGANTE)

Advogados

FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 33810/DF), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA (OAB 40220/DF), LETÍCIA GOMES DE ANDRADE (OAB 55841/GO), MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO (OAB 25558/DF), ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS (OAB 16904/DF), JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE (OAB 87317/SP)

Nas razões da presente tutela, as requerentes sustentam que o patrimônio de afetação que justificava a incomunicabilidade da SPE havia sido extinto com a entrega do empreendimento, expedição do habite-se e individualização das matrículas, resultando na consequente baixa das hipotecas sobre os imóveis que compõem o empreendimento (fl. 4). Dessa maneira, não há razão para a exclusão da requerente ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. do procedimento de recuperação.

Alegam que a determinação do prosseguimento da recuperação sem a participação da SPE acarretará verdadeiro tumulto processual, na medida em que o novo plano a ser apresentado terá resultado completamente diferente daquele em que assegurada sua inclusão como correcuperanda.

Justificam o pedido de efeito suspensivo no direito de poderem valer-se do benefício de reestruturação em consolidação substancial, de modo que "os ativos e passivos do grupo sejam integrados para viabilizar o processo de soerguimento, por meio da apresentação de plano de recuperação judicial conjunto que seja factível às Recuperandas, com a manutenção da atividade empresária e todos os benefícios decorrentes de sua função social, bem como à coletividade de credores, os quais terão a maximização dos ativos protegida pelo processo do concurso de credores, sem que haja o privilégio individual de um único credor que busca de forma descabida ficar com os ativos para si" (fl. 8).

Afirmam que a probabilidade do direito encontra-se na teratologia do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, o qual violou o disposto no art. 6º da LINDB e o princípio tempus regit actum, na medida em que as alterações promovidas na Lei n. 4.591/1964 não alcançam o contrato da SPE, firmado antes de 2022.

Apontam também divergência com a jurisprudência do STJ de que a sociedade de propósito específico pode ingressar com pedido de recuperação judicial quando não administra mais o patrimônio de afetação. Isso faz crer que, uma vez extinto o patrimônio de afetação, como ocorrido nos autos, não há falar em impedimento para o pedido de recuperação da SPE.

Ponderam que o perigo de dano se perfaz na determinação de prosseguimento da recuperação do GRUPO RB sem a participação da SPE, com a readequação do plano apresentado e a elaboração de uma nova relação de credores. Ademais, há garantias e obrigações cruzadas entre as requerentes, o que inviabilizaria a superação da crise econômico-financeira sem a participação da SPE na recuperação.

JÁ o periculum in mora está caracterizado na letargia de envio do agravo em recurso especial ao STJ, o que acarretará o risco de irreversibilidade das medidas adotadas com a apresentação de novo plano de recuperação.

O fumus boni iuris está presente na demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais arrolados no recurso especial, em especial no seguinte (fl. 17):

(i) houve inobservância aos artigos 489, §1º, inciso V e 1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, visto que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, bem como não observou as omissões e o erro de premissa fática expostos, sendo certo que houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) houve flagrante negativa de vigência aos arts. 31-A e 31-E, inciso I da Lei nº 4.591/64, bem como violação aos arts. 48, 51, 51-A, 69-G e J da Lei nº 11.101/2005, art. 6º da LINDB e, por consequência, violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Tema 123 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi reconhecida a extinção do patrimônio de afetação muito embora os requisitos do art. 31-E, inciso I da Lei nº 4.591/64 tenham sido preenchidos, tendo sido utilizado como fundamento a redação atual do art. 31-E, §1º, que é claramente inaplicável em razão da irretroatividade da norma e do princípio do tempus regit actum, consagrado no art. 6º da LINDB e no art. 5º, XXXVI da CF. Logo, não haveria óbice ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Requerente Ilhas do Pacífico Empreendimentos SPE Ltda, de modo que o acórdão ao determinar o indeferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Ilhas, violou cabalmente os arts. 48, 51, 51-A, 69-G e J da LFRE.

Requerem, assim, seja deferido o pedido de tutela cautelar antecedente, atribuindo-se efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial interposto na origem, para impedir o prosseguimento da recuperação judicial sem a participação da SPE.

É o relatório. Decido.

O pedido não reúne condições de prosperar.

A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao especial depende da demonstração dos requisitos intrínsecos às medidas de urgência, a saber, o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, evitando-se que, com o provimento final do recurso, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo; e o fumus boni iuris, retratado na plausibilidade do direito alegado, o que não foi demonstrado nestes autos.

No caso, o recurso especial foi inadmitido na origem prlas seguintes razões: a) não demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) impossibilidade de arguição de ofensa ao art. 6º da LINDB em recurso especial, ante sua natureza constitucional; e c) o fato de que a mera alusão à violação de dispositivos infraconstitucionais, desacompanhada da argumentação necessária, inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Também se ressaltou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes (fls. 175-179).

Em análise do disposto no acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal concluiu que, a despeito de a obra ter sido entregue, não houve quitação das obrigações com o incorporador perante a instituição financeira, o que resulta na impossibilidade de extinção do patrimônio de afetação (fl. 68).

Registre-se que o patrimônio de afetação é uma universalidade de direito criada para um propósito específico, sujeitando-se ao regime de incomunicabilidade e vinculação de receitas, com responsabilidade limitada às suas próprias obrigações. Após o cumprimento de sua finalidade e a quitação das obrigações associadas, o conjunto de direitos e deveres que o compõem é desafetado. O que restar é reincorporado ao patrimônio geral do instituidor, livre das restrições que o vinculavam ao propósito inicial.

Na situação dos autos, em juízo perfunctório, é possível concluir que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "nos termos do art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, incluído pela Lei n. 10.931/2004, a extinção do patrimônio de afetação pressupõe, entre outras condições cumulativas, a comprovação da quitação integral do débito relacionado ao financiamento da obra perante a instituição financeira. Assim, para a desconstituição do patrimônio de afetação, que visa assegurar a conclusão do empreendimento e proteger os adquirentes, é indispensável que todos os débitos financeiros assumidos para a execução da obra estejam plenamente liquidados"(REsp n. 1.862.274/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 7/10/2024).

Nesse contexto, sem prejuízo da análise aprofundada do mérito debatido nas razões do recurso especial com a subida do agravo em relação ao qual se requer a atribuição de efeito suspensivo, não há elementos concretos para o deferimento do pedido formulado na inicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA