0129443-39.2026.3.00.0000

HC 1087190/TO (2026/0129443-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCAS DA SILVA LAMOUNIERADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803LUCAS DA SILVA LAMOUNIER - GO066054IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MATEUS MOREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Os pleitos de absolvição ou modificação do regime inicial, tal como formulados na inicial, se confundem com o próprio mérito do habeas corpus e têm natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem a respeito de eventual interposição de recurso especial pela defesa, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ