0129455-53.2026.3.00.0000

HC 1087178/SP (2026/0129455-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRAADVOGADO:DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA - SP297141IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SANDRO OLIVEIRA DA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SANDRO OLIVEIRA DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0000106-29.2018.8.26.0584.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Pedro, às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do artigo 213, caput, do Código Penal, e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime do artigo 147 do Código Penal, reconhecido o concurso material do artigo 69 do Código Penal (fls. 3).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda do delito de ameaça para 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, mantendo, no mais, a sentença, com determinação de expedição de mandado de prisão (fls. 1 e 17-18).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da condenação por ausência de consistência interna e de corroboração externa suficiente da palavra da vítima nos delitos sexuais imputados; e (ii) sustar os efeitos do mandado de prisão expedido, em razão do alegado constrangimento ilegal (fls. 2-19).

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o nciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".