0129571-59.2026.3.00.0000

CR 23475/EX (2026/0129571-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SANTARÉM - JUIZ 2INTERESSADO:L M R L DE AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz 2) solicita a elaboração e o envio de relatório acerca dos rendimentos e da situação socioeconômica de L. M. R. L. de A., no âmbito de Ação de Alteração/Cessação de Pensão de Alimentos n. 946/25.3T8STR-A.

Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN