0129604-83.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Institucional

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A imposição de medida de internação provisória exige fundamentação idônea, não se mostrando suficiente a simples alusão a gravidade do ato infracional praticado.

Esta Corte Superior já assentou que a medida "somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta." (AgRg no HC n. 742.820/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/6/2022).

No caso, apesar de o Magistrado fazer referência à gravidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e suas consequências, bem como indicar a quantidade de droga apreendida com o adolescente, não acrescenta nenhuma outra informação que permita presumir a reincidência ou a existência de qualquer outro motivo concreto capaz de justificar a imposição da medida.

Assim, não obstante o ato em tese praticado pelo adolescente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento, pacificado por meio da edição da Súmula n. 492 do STJ, de que "[o] ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

O raciocínio que deu azo ao referido enunciado sumular deve ser estendido aos casos de internação provisória, notadamente porque, no caso, estão ausentes as hipóteses taxativas do art. 122 do ECA e não foi apontado nenhum outro elemento concreto que justificasse a imposição da referida medida.

Nesse sentido:

[...]

1. A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.

2. Diante dessa conjuntura, não há como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, pois a conduta perpetrada pelo Agravado e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - aplicável para o caso de internação provisória. Incidência da Súmula n. 492/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 743.755/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022, destaquei.)

À vista do exposto, concedo in limine a ordem para revogar a internação provisória do paciente, sem prejuízo de nova imposição da medida, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ