0129688-21.2024.3.00.0000

Abril 20251 evento

1. 24 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

   Classe

   TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

   Destinatários

   1. V L DE M (REQUERENTE), 2. M DO S N G (REQUERIDO)

   Advogados

   ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (OAB 062325/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

   TutAntAnt 238/RJ (2024/0129688-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:V L DE MADVOGADO:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325REQUERIDO:M DO S N GADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

   DECISÃO

   O presente pedido de tutela cautelar antecedente é dependente do AREsp nº 2.606.682/RJ, ao qual foi negado provimento pelos seguintes fundamentos:

   Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

   Agravo de Instrumento. Direito de Família e Processual Civil. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Decisão que indefere preliminar de incompetência do Juízo formulada em contestação. Alegação do agravante que o Juízo competente para a demanda seria do de seu domicílio que é diverso do informado pela recorrida. Ação de reconhecimento de União estável proposta no Foro de Competência territorial do último endereço do ex-casal informado pela agravada na inicial. Alegações do recorrente quanto a inexistência de União Estável e a consequência incompetência do Juízo indicado que se confunde com o mérito da ação que será objeto do Juízo após a devida instrução processual.

   Decisão que se mostra em consonância com a legislação processual vigente.

   Recurso a que se nega provimento.

   Nas razões de recurso especial, o agravante alega violação do art. 53, c, do Código de Processo Civil de 2015.

   Assim posta a questão, verifico que, para fundamentar a assertiva de que o Juízo competente para o julgamento do feito é o do domicílio do réu, a parte agravante afirma não ter convivido com a agravada no endereço que ensejou o reconhecimento da competência do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (último domicílio do casal).

   Cuida-se, todavia, de premissa de fato que não pode ser acolhida em recurso especial, tendo em vista que se trata de questão que ainda vai ser dirimida pelas instâncias ordinárias, como, aliás, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 59):

   (...) as razões do recorrente quanto a não ter convivido com a gravada em união estável se confunde com o mérito da demanda principal, o que será objeto de análise mais detalhada do Juízo quando do momento de proferir a sentença.