0129922-03.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 23 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   J A P G (REQUERENTE), L I DE F (REQUERIDO)

   Advogados

   SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA (OAB 131427/MG), KEOMA DE SOUZA CALDEIRA (OAB 114426/MG), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   HDE 9983/EX (2024/0129922-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A P GOUTRO NOME:J G FADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:L I DE FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. A. P. G. (ou J. G. F.), em face de L. I. DE F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do 20.º Circuito Judicial do Condado de Lee, Flórida, Estados Unidos da América.

   A parte requerida foi citada por Carta Rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 130). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 142).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 145-151).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-42), acompanhada da tradução oficial (fls. 58-77), apostila (fl. 18; trad.: fls. 54-57), e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 22; trad.: fls. 59 e 73).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre a guarda, pensão alimentícia e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).