Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. A C B (REQUERENTE), 2. P R B N C (REQUERIDO)
- Advogados
- RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES (OAB 455157/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HDE 11900/EX (2025/0130145-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C BADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157REQUERIDO:P R B N CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. B. diante de P. R. B. N. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
O requerido foi citado por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 106). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 119).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 122-126).
É o relatório. Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-14), acompanhada de apostila (fl. 11) e de comprovação de sua eficácia (fl. 12).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).