Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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EmbAc 139/DF (2026/0130651-0)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOEMBARGANTE:C C MADVOGADO:RENATA DA SILVA SOUZA - MA015978EMBARGADO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/04/2026.