0131251-84.2023.3.00.0000

AgRg nos EDcl no Inq 1639/DF (2023/0131251-3)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:C B DE C E SADVOGADOS:DANIEL LEON BIALSKI - SP125000BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533BRUNA LUPPI LEITE MORAES - SP358676LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319AGRAVADO:M P FINTERESSADO:M V DE V FINTERESSADO:G R FINTERESSADO:F M C

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavará o acórdão.

Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina que negavam provimento ao agravo regimental.

Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.