0131272-55.2026.3.00.0000

HC 1087469/MG (2026/0131272-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCAS DE PAULA SIMOESADVOGADO:LUCAS DE PAULA SIMÕES - SP539536IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PABLO PIAZZAROLI FRAGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

PABLO PIAZZAROLI FRAGA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.26.096414-3/000.

A defesa busca seja cassada a decisão do Juízo da execução, que haveria determinado a regressão prisional do paciente, sem a realização de audiência de justificação.

Decido.

Verifico que a controvérsia deduzida neste mandamus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Tribunal local indeferiu a petição inicial do habeas corpus lá impetrado, pois este "não pode se portar como substituto, seja de recurso próprio, seja de outra ação autônoma, sendo certo que, na hipótese, a via adequada para a impugnação de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal é o agravo em execução, conforme preconiza o art. 197 da LEP" (fl. 67).

Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Ilustrativamente:

[...]

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta.