0131276-92.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1086991/RJ (2026/0131276-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO DA CRUZ E SILVA - RJ167204AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Nas razões, a defesa reafirma que é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: (i) pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea; (ii) omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iii) incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 sem suporte fático-probatório. Sustenta, ainda, omissão quanto ao pedido de redistribuição à 5ª ou 6ª Turma Criminal formulado em petição complementar (e-STJ, fls. 571-575 e 563-564).

Requer: (i) o conhecimento e provimento do agravo regimental para, de ofício, fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastar a causa de aumento do art. 40, IV, da mesma lei, e estabelecer regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos (e-STJ, fls. 576-577).

É o relatório.

Assiste razão, em parte, ao agravante.

Inicialmente, observa-se que a decisão combativa foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator na origem, o que, em princípio, não permitiria o conhecimento deste habeas corpus, por não ter sido exaurida a instância, uma vez que não houve manifestação do colegiado (AgRg no HC n. 993.856/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)

É certo, porém, que, em casos excepcionais, é possível a mitigação desse entendimento, devendo preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado, em análise perpetrada caso a caso.

Da leitura do acórdão impugnado, consta que "a análise das teses defensivas acerca de eventual equívoco na dosimetria da pena - notadamente quanto à valoração de circunstâncias judiciais, aplicação de majorantes e reconhecimento do tráfico privilegiado - demanda, em regra, o revolvimento do acervo fático- probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus." (e-STJ, 16)

Concluiu, ainda, o Desembargador Relator que na ausência de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade não haveria como flexibilizar o óbice de sucedâneo recursal (e-STJ, fl. 20).

Entretanto, embora, de fato, a revisão criminal seja o meio processual cabível para o reexame de dosimetria penal cuja condenação esteja acobertada pela coisa julgada, a verificação de manifesta ilegalidade resultante em eventual limitação à liberdade de locomoção do agente autoriza a admissão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No caso, nota-se que a sentença foi omissa a respeito do cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11/343/2006, pois deixou de indicar as razões pelas quais não reconheceu o tráfico privilegiado, sendo nula, portanto, nesta parte, por falta de motivação e inobservância do critério trifásico estabelecido pelo Código Penal, na individualização da pena.

Sob tal contexto, cabe o retorno dos autos ao Juiz sentenciante para que ele proceda à adequada dosimetria penal, notadamente atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP e analise a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em benefício do ora agravante.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para anular parcialmente a sentença condenatória, na parte de individualização da pena, a fim de que seja realizado novo cálculo penal, suprindo a omissão verificada sobre a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como entender de direito o magistrado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS