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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. ROGERIO CAMILLO REQUEL (AGRAVANTE)

Advogados

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP)

CASO EM QUE, DEMAIS, HOUVE ANTERIOR FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA."

Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que a manutenção da prisão preventiva do paciente em sentença condenatória não se encontra amparada em fundamentação idônea.

Liminar indeferida às fls. 263-264 e informações prestadas às fls. 271-274.

Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 276-279).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

O pedido de revogação da prisão preventiva foi assim rejeitado pela Corte de origem (fls. 249-256):

"[...]

Das informações prestadas pela digna autoridade, dita coatora, e das peças reprográficas que instruem os autos, têm-se que, efetivamente, o paciente foi condenado nos termos suprarreferido, não lhe tendo sido concedido o direito a recorrer solto (fl. 210).

Consta dos autos que também “Foi absolvido da imputação constante da denúncia de ocultação e dissimulação de valores por meio da aquisição do veículo V/W AMAROK (Fato 8), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”, tendo sido 'Fixado regime fechado para início do cumprimento da pena e regime semiaberto para o crime de usura, apenado com detenção”' (fl. 210).

Vedado o benefício de apelar em liberdade, não há, na espécie, constrangimento ilegal a ser sanado, pois tal bem se adequa ao fato do suplicante ter respondido preso a toda a tramitação da ação em Primeira Instância.

[...]

Da leitura do alentado édito condenatório de fls. 4894/4957 dos autos principais, tem-se que bem dá conta do porquê da não concessão do direito ao paciente em recorrer solto, uma vez que permaneceu segregado durante toda a fase instrutória, o que denota que nela já haviam sido analisados os requisitos da prisão preventiva, consignando, ainda, o Magistrado que é “impossível se cogitar da concessão do benefício do apelo em liberdade aos sentenciados, eis que integrantes de organização criminosa e demonstrada, de forma inequívoca, sua periculosidade, certo também que necessária sua manutenção na prisão a fim de se evitar fuga e frustração do cumprimento da pena” (fl. 4955), daí porque seria um contrassenso libertá-lo após a prolação da sentença que o condenou, inclusive porque, agora, a segregação está embasada em título diverso.

Acrescenta-se a tal que há informação nos autos quanto ao paciente ter permanecido foragido até 26/01/2024, para só ser preso na Comarca de São Paulo, distante 400 km do distrito da culpa, em decorrência de diligência promovida pelo GAECO (fl. 210 e HC 2085828- 90.2024.8.26.0000), a denotar, portanto, notadamente porque ele teve contra si prolatada sentença aflitiva, a plena conveniência da mantença, agora, de sua prisão, embasada em título distinto, decorrente desse édito.

E ao destacar, ao final, da longa sentença, que se estendeu por 63 páginas, e na qual fez longa alusão ao delito de organização criminosa, como tendo sido praticado também pelo paciente, em coautoria, que esse crime, aliado a natural consequência de ser ele, em tese, por tal, pessoa perigosa, não teria o Julgador que, novamente, de forma prolixa e repetitiva, se reportar as considerações que lançou, para tal fim, no mesmo édito, agora ao seu final, tão somente para não lhe conceder a liberdade, não incorrendo, portanto, em falta de fundamentação, muito menos na incidência de generalidade (inclusive tendo se reportado a crime específico, que recepcionou, para tal fim), somando-se a isso que, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, contrariamente ao pretendido, que réu que permaneceu preso desde o início da tramitação da ação, em casos de imputações graves, assim deve permanecer.

[...]

No caso vertente, inclusive, sobre a mantença da prisão preventiva daquele que foi condenado em Primeiro Grau como integrante de organização criminosa, se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, através de v. Acórdão da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF HC 95.024-SP, 1ª Turma, DJe de 20/02/2009)." (grifei)

Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena total de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em razão da prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e usura (art. 4º da Lei n. 1521/1951).

Tendo permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução, o juízo sentenciante concluiu pela necessidade de manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que: "[...] impossível se cogitar da concessão do benefício do apelo em liberdade aos sentenciados, eis que integrantes de organização criminosa e demonstrada, de forma inequívoca, sua periculosidade, certo também que necessária sua manutenção na prisão a fim de se evitar fuga e frustração do cumprimento da pena."

Segundo o acórdão impugnado, para além da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, a demonstrar que sua liberdade coloca em perigo a ordem pública, o que foi constatado no decorrer de toda a instrução, o risco de fuga estaria evidenciado diante da notícia de que ele permaneceu foragido até 26/1/2024, vindo a ser preso em local distante do distrito da culpa, em razão de diligência empreendida pelo GAECO.

A ilegalidade suscitada pelo impetrante não resta evidenciada, cabendo destacar que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem incólumes os fundamentos constantes do decreto preventivo, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.

2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da enorme quantidade de entorpecente apreendida, bem como de arma e munições.

3. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 760.104/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. Na hipótese, a prisão foi decretada em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos – 4 pedras de crack –, droga de alto poder viciante e destrutivo, aliada aos indícios de contumácia delitiva – denúncias relatando que o veículo do paciente estava distribuindo entorpecentes pela região, apreensão de balança de precisão e sacos plásticos utilizados na embalagem das drogas –, bem como pelo histórico criminal do paciente, que é reincidente, fundamentos estes que se revelam idôneos. Por ocasião da sentença, o magistrado manteve a prisão, considerando que o paciente respondeu preso a toda a ação penal e permaneciam presentes os requisitos autorizadores.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.

5. Ademais 'Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma' (RHC 109.799/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019).

6. Ordem não conhecida."

(HC 492.181/CE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 1º/7/2019, grifei).

Ademais, conforme orientação pacificada nesta Corte Superior, se persistem os motivos da segregação preventiva de quem permaneceu preso durante a persecução criminal e, inclusive, chegou a ser condenado, não há lógica em deferir-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nessa linha: AgRg no HC 814.455/AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; e AgRg no RHC 155.032/PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (IMPETRANTE)

Advogados

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP)