0131361-78.2026.3.00.0000

• CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR
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Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer a revogação da custódia cautelar do acusado, ainda que com a imposição de medidas cautelares menos gravosas, ou a substituição por prisão domiciliar. e a declaração de nulidade das provas obtidas junto ao Coaf.

Decido.

Em que pesem os argumentos expostos pela defesa, o caso possui especificidades que impedem a concessão do pedido inicial.

Deveras, no que tange à alegada demora injustificada, não identifico, a um primeiro olhar, haver excesso de prazo, uma vez que, a despeito do acusado estar preso desde 5/9/2025, o Tribunal de origem referiu que (fl. 15):

[...] o caso em epígrafe envolve trinta e nove denunciados e a apuração de múltiplas condutas delitivas, praticadas, em tese, em diversos estados da federação, com necessidade de coordenação entre Polícias Civis de diferentes unidades federativas (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná), o que denota a alta complexidade do feito.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC n. 499.712/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/9/2019), sobretudo em se tratando de feito complexo, que envolve diversos acusados e alguns não foram localizados.

Além disso, verifica-se que a instrução processsual foi encerrada em 12/2/2026, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ.

Com relação ao pleito de conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito ao afirmar o seguinte (fl. 18):

Quanto à existência de filhos menores, não restou demonstrada a imprescindibilidade do requerente para os cuidados básicos que não pudessem ser supridos por outros familiares, especialmente diante da gravidade e extensão dos danos causados à coletividade pelo esquema criminoso investigado.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "a concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar ao pai com filho menor de 6 anos, de idade ou com deficiência, exige a comprovação da imprescindibilidade do agente ao cuidado especial da criança" (RHC n. 93.414/PB, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 11/5/2018). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 659.931/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 28/6/2021); HC n. 440.557/RO (Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 10/2/2020); HC n. 492.141/SP (Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/4/2019).

Os pleitos de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas junto ao Coaf e da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro, tal como formulados na inicial, se confundem com o próprio mérito do habeas corpus e têm natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se, à Corte estadual e ao Magistrado de primeiro grau, informações e a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (IMPETRANTE)

Advogado

CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR (OAB 302449/SP)