0131401-60.2026.3.00.0000

CR 23484/EX (2026/0131401-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:R L SPARTE:C S CPARTE:L R RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Carta Rogatória Cível n. 5044983-79.2026.4.04.7100/RS), a fim de que proceda, previamente, aos necessários testes de conexão com a Justiça rogante, visando à realização da audiência designada para 16/9/2026, às 10 horas (horário de Portugal), com uso do sistema Webex, no âmbito do Processo n. 20083/24.7T8LSB.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23484/EX (2026/0131401-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:R L SPARTE:C S CPARTE:L R RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 20) solicita autorização para a formulação de perguntas, por meio da plataforma Webex, à testemunha R. L. S., no âmbito de ação de reconhecimento de união de fato, relativa ao Processo n. 20083/24.7T8LSB, com audiência designada para o dia 16 de setembro de 2026.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, considerando-se a natureza da medida e o risco de frustração de sua finalidade.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE 11.365, julgado em 3.3.2026.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

CR 23484/EX (2026/0131401-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:R L SPARTE:C S CPARTE:L R RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 20) solicita autorização para a formulação de perguntas, por meio da plataforma Webex, à testemunha R. L. S., no âmbito de ação de reconhecimento de união de fato, relativa ao processo n. 20083/24.7T8LSB, com audiência designada para o dia 16 de setembro de 2026.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN