0131415-44.2026.3.00.0000

CC 220844/MS (2026/0131415-4)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RRINTERESSADO:LUCIO FLAVIO LUTZ CABRALADVOGADOS:FABÍULA TALINI DIÓRIO - MS010291HAMILTON DAUZACKER DA SILVA JUNIOR - MS026893LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES - MS007027INTERESSADO:CRISTIAN HOLZINTERESSADO:WASHINGTON MOURA BARROINTERESSADO:MASTER SERVICOS E ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTURA LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR.

Na origem, LÚCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresarial limitada, cumulada com pedido de apuração de haveres, em face de MASTER SERVIÇOS E ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTURA LTDA..

O Juízo suscitado reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar o feito, sob o fundamento de que há risco de decisões conflitantes envolvendo outra ação que tramita na 4ª Vara Cível de Dourados/MS, para onde remeteu os autos.

Ao recebê-los, o Juízo suscitante alegou, em síntese, que não há falar em conexão ou continência entre as ações, que justifique a reunião dos feitos.

O Ministério Público Federal não ofereceu parecer, entendendo não ser a intervenção ministerial necessária na hipótese em comento (e-STJ fls. 75/78).

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

O presente conflito pretende esclarecer se há conexão entre a presente ação e outra distribuída para o juízo suscitante, apta a ensejar a mudança de competência para evitar, assim, risco de decisões conflitantes.