Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HC 906223/RS (2024/0131474-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEBORA JORDANA MIRANDA DE ARAUJOADVOGADOS:PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - RS078852DÉBORA JORDANA MIRANDA DE ARAÚJO - PA031444IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ALCINDO BIRON NASSIFFINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALCINDO BIRON NASSIFF, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5208719-34.2023.8.21.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, e no art. 121, § 2º, incisos II e IV, § 4º, do Código Penal – CP. O Magistrado singular desclassificou a conduta para lesão corporal e determinou a remessa dos autos ao Juízo competente, após o trânsito em julgado.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual foi provido a fim de pronunciar o paciente nos termos da denúncia. Eis a ementa do acórdão:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONSABIDO QUE PARA A PRONÚNCIA, BASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO RÉU (INTELIGÊNCIADO ARTIGO 408 DO CPP). NESTA ETAPA PROCESSUAL, NÃO É NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA EDO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO, COMO O É PARA EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POIS MEROJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ONDE QUALQUER DÚVIDA EXISTENTE SOBRE O FATO DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SEU JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E NÃO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAIRREPETÍVEL. MORTE DA VÍTIMA EVA, NO CURSO DO PROCESSO (ART. 155 DO CPP). AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, QUE DEVE SER ANALISADA PELOS JURADOS, JUÍZES CONSTITUCIONAIS DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DASVÍTIMAS MANTIDAS, PORQUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS E DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA PRONUNCIAR O RÉU PELOS DELITOS DENUNCIADOS.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. " (fl. 234)
No presente writ, alega a impetrante que a pronúncia está baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, não tendo sido confirmados em juízo.
Destaca que não foram elencados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva.
Requer, assim, a absolvição do paciente.
O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ, às fls. 245/257.
É o relatório.
Decido.
O mandamus está prejudicado.
Isso porque, dos informes prestados pelo juízo singular, em 14/3/2025 foi proferida sentença, condenando o ora paciente pelo delito previsto no art. 129, § 7º, do Código Penal, tendo sido aceita e homologada a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (fl. 266).
Desse modo, tem-se a perda superveniente do objeto da impetração.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK