0131487-65.2025.3.00.0000

AgRg no HC 996306/DF (2025/0131487-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:ALAN DIEGO LOPES DA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 996306/DF (2025/0131487-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:ALAN DIEGO LOPES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de ALAN DIEGO LOPES DA SILVA – condenado por furto qualificado a 2 anos e 6 meses de reclusão (fls. 149/158 – Ação Penal n. 0722414-21.2024.8.07.0007) –, atacando-se o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (fls. 212/220), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração o redimensionamento da pena imposta, com o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo, mediante escalada e em concurso de pessoas, ao argumento de que a incidência foi baseada em outros elementos que não podem suprir a prova técnica se não houver justificativa para a ausência do laudo pericial (fl. 4).

Sem pedido liminar.

Inicialmente, tem-se que não deve ser processada a impetração, pois o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos, o que impede o processamento do writ (AgRg no HC n. 873.533/ES, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a jurisprudência desta Corte permite que a qualificadora de rompimento de obstáculo seja reconhecida com base em outros meios de prova quando a perícia técnica não puder ser realizada, desde que haja elementos suficientes nos autos que comprovem a destruição do objeto, como depoimentos e imagens.

No caso concreto, a Corte a quo destacou que, conforme comprovado nos autos, pelos depoimentos testemunhais e pelas imagens das câmeras de segurança (ID 68415548 a ID 68415550), para adentrar na residência foi necessário pular o muro, destravar o portão eletrônico e forçar o portão da casa (fl. 218), em conformidade com a jurisprudência desta Casa. A propósito: (HC n. 806.479/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025).