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Por conseguinte, a análise ora empreendida se limitará a aferir possível constrangimento ilegal na prisão cautelar do paciente, mantida por acórdão assim ementado (fl. 14):

"EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CO0NSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático-probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva, e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela quantidade de droga apreendida, bem como pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e a prisão do acusado, a segregação cautelar se impõe. Ordem denegada. V. V. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. O artigo 93, IX, da Constituição da República, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos em que o pronunciamento judicial repercute sobre a liberdade do jurisdicionado. Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada e suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão."

Ao compulsar os autos, verifico que a segregação cautelar do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de vários entorpecentes (maconha, cocaína e crack) embalados para venda, em contexto de suposta associação para o tráfico em que o paciente desempenhava a função de "olheiro", essencial, portanto, para o funcionamento da empreitada delitiva em uma área de preservação permanente.

Veja-se (fl. 17):

"A gravidade concreta dos delitos e manifesta de maneira acentuada. Não se trata de um mero porte para consumo, mas de um complexo esquema de tráfico de drogas em uma área de preservação permanente com construções irregulares, o que denota a ousadia e a habitualidade da conduta criminosa".

Desse modo, resta demonstrado o periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão cautelar para a preservação da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Outrossim, as alegações de inexistência de prova da participação do paciente nos delitos ou de insuficiência dos elementos de autoria se confundem com o próprio mérito da ação penal, demandando aprofundado exame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ademais, condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade, como no caso.

Nesse sentido:

" [...] 6. A prisão preventiva encontra suporte no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela variedade e quantidade de drogas apreendidas (crack, maconha e haxixe) e pela presença de petrechos típicos de comercialização (balança de precisão e embalagens), indicando dedicação à atividade ilícita.

[...]

9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

10. A eventual incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e a perspectiva de regime menos gravoso inserem-se na dosimetria da pena e não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando demonstrada a periculosidade do agente.

11. Medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade do fato, do comportamento do agravante e do histórico de envolvimento com o narcotráfico. [...]" (AgRg no HC n. 1.086.338/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

Assim, não verifico na moldura fática apresentada qualquer teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS