0131526-28.2026.3.00.0000

• ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO
  OAB/MA 9397
• YGLESIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA
  OAB/MA 28898
• NÁDJA RAYANE FERREIRA FERNANDES
  OAB/MA 26468

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática não ocorre somente quando se trata de decisão provisória que indefere medida liminar e, no caso, não foi demonstrada a impossibilidade de interpor agravo contra a decisão monocrática do Relator na origem. Precedentes.

2. No caso, a impetração se volta contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de ação penal originária.

Entretanto, não houve a interposição de agravo regimental pela defesa, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a posterior impetração do habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. Precedentes.

3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T, DJe 5/4/2018).

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 679.687/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 16/3/2026.)

Ademais, também não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar pronta intervenção desta Corte Superior.

O ato apontado como coator assinalou (fls. 14-15):

No caso em tela, os fatos que deram origem à presente queixa-crime ocorreram em abril de 2020, durante a legislatura correspondente ao mandato 2019-2022. O atual mandato do querelado, para o qual foi diplomado, iniciou- se apenas em 2023.

Cada legislatura representa um mandato autônomo, inaugurado por um novo ato de diplomação, não havendo que se falar em continuidade jurídica para fins de extensão de prerrogativas.

[...]

Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser indeferida a sustação do processo.

Esta Corte Superior já decidiu que "[a] interpretação que se dá ao art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é a de que a expressão "por crime cometido após a diplomação" abrange apenas aqueles cometidos após a diplomação do mandato em curso, sendo inaplicável em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas" (HC n. 370.268/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017, destaquei).

De fato, conforme entendimento firme do Supremo Tribunal Federal, "[a] comunicação ao parlamento sobre o recebimento da denúncia contra parlamentar (§ 3º do art. 53 da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 35/2001) é obrigatória somente quanto a crimes cometidos durante a vigência do mandato em curso, tomando-se como parâmetro cada diplomação" (HC 117338 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016, grifei).

No mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. INJÚRIA MAJORADA. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL COM MANDATOS SUCESSIVOS. NECESSÁRIA CIÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: APLICABILIDADE APENAS AOS CRIMES COMETIDOS NO MANDATO EM CURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(HC 260167 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2025 PUBLIC 20-10-2025).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. SOMENTE EM RELAÇÃO A CRIMES COMETIDOS NA LEGISLATURA VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas. II - Agravo regimental improvido.

(RE 457514 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 27-11-2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00047 EMENT VOL-02304-04 PP-00663 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 513-518).

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Em tempo, considerando que nos autos principais foi formulado pedido de segredo de justiça, para resguardo da intimidade, vida privada e honra das partes (fl. 688), deferido pela relatora (fls. 710/711), e que assim vem tramitando a ação penal em comento, determino a correção da autuação para imposição de sigilo aos presentes autos e para constarem apenas as iniciais dos nomes das partes, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ