0131540-46.2025.3.00.0000

Rcl 48988/RN (2025/0131540-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRARECLAMANTE:FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZARECLAMANTE:NILMA SOARES MONTEIROADVOGADO:ANA FLÁVIA DE FREITAS BRITO MOITAS - RN007091RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:PEDRO CÍCERO DE PAULAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A parte reclamante sustenta que a decisão reclamada "autorizou a penhora de proventos de aposentadoria e de bem móvel (veículo) essencial à atividade profissional do Reclamante, em manifesta afronta à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2).

Requer, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Natal/RN, nos autos nº 0803843-96.2021.8.20.5004" (fl. 12). No mérito, solicita a procedência da presente reclamação.

É relatório.

Decido.

A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido.

Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA