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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Observa-se, dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou, de maneira direta e concreta, o mérito da insurgência subjacente à presente ação rescisória - consubstanciada na pretensão de cobrança de comissão de corretagem - em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial ante à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Dessa forma, a teor da orientação pacífica desta eg. Segunda Seção, este STJ não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando inexistente pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda, requisito inafastável para o devido manejo da referida pretensão.

Nessa linha: Agint na AR 6459/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/02/2022; Agint na AR n. 5.613/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/9/2017, este último assim ementado:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão.

2. (...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos)

Na mesma linha de intelecção: AgInt na AR 6932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/08/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 10/05/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020; AgInt na AR 5800/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/08/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 3960/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/08/2020; AgInt na AR 6459/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 17/02/2022; AR 5649/RN, desta Relatoria, DJe de 25/08/2020; Agint na AR 4621/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/10/2011;Agint na AR 6382/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/09/2021; AR 4797/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/06/2021.

Na espécie, não havendo manifestação quanto ao mérito da causa, a teor do art. 968, §5º, I, do CPC/15, impõe-se franquear ao autor emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da insurgência, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal de origem para exame como entender de direito. (ut. Agint na AR 5986/MG, Segunda Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt na AR 6930/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15/03/2022; AgInt na AR 6077/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 06/03/2019).

2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, declaro a incompetência deste STJ para o julgamento da presente ação rescisória e, com fundamento no art. 968, §5º, I, do CPC/15, faculta-se ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da insurgência, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA, para exame como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)