0131626-85.2023.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Como se sabe, as causas de suspeição do magistrado estão elencadas, de forma taxativa, no art. 145 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 145. HÁ suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Ressalte-se que as hipóteses taxativas de cabimento da exceção devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções.

Como salientei na decisão agravada, no exame da exordial do presente incidente, a agravante nem sequer mencionou em qual das hipóteses o excepto se encaixaria. Não há a indicação de situação fática que se aproxime das hipóteses legais caracterizadoras de suspeição.

Na espécie, o recurso especial foi monocraticamente negado "em razão do atual posicionamento desta Corte Superior, acerca da possibilidade de prosseguimento das execuções de crédito extraconcursais contra a recuperanda, diante do encerramento da recuperação judicial, ainda que não transitada em julgado, em razão de peculiaridades que culminaram na prorrogação genérica e indiscriminada do stay period na recuperação judicial" (fl. 3).

Frise-se que a exceção de suspeição não serve para discutir o acerto da decisão proferida no recurso especial, limitando-se o presente incidente a avaliar eventual parcialidade do juízo.

Longe de indicar a parcialidade do julgador, os fundamentos desta exceção revelam mero inconformismo da excipiente com a decisão que lhe foi desfavorável, contra a qual ainda está pendente agravo interno a ser submetido ao colegiado respectivo.

[...]

Na mesma direção, confiram-se os seguintes julgados: ExSusp n. 113/SP, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 19/2/2013, DJe de 6/3/2013; AgInt na ExSusp n. 194/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/8/2019, DJe de 21/8/2019; AgInt na ExSusp n. 195/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/6/2019, DJe de 1º/7/2019.

Registre-se, por fim, que "decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto" (AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022).

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 145 do CPC, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso.

Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário").

A propósito, assim já decidiu o STF:

AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ART. 145 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

(ARE n. 1.389.898-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, DJe de 17/4/2023.)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Destinatários

2. MINISTRO PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO (EXCEPTO), 1. VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA (RECORRENTE)

Advogados

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU (OAB 043143/DF), MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 009466/DF)