0131700-71.2025.3.00.0000

HC 996141/RJ (2025/0131700-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUCAS DE ALBUQUERQUEADVOGADO:LUCAS DE ALBUQUERQUE - RJ045097IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:CHRISTIAN SOARES GOMES DE OLIVEIRAOUTRO NOME:CHRISTIAN SOARES ALMEIDA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CHRISTIAN SOARES ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA, ou CHRISTIAN SOARES ALMEIDA DE OLIVEIRA, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ.

Infere-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro indeferiu pedidos de saída temporária formulados pelo paciente.

Irresignada, a defesa teria impetrado o Habeas Corpus n 0004707-35.2025.8.10.0000, que não teria sido conhecido, além do Agravo em Execução n. 5020049-87.2024.8.19.0000, que teria sido desprovido, segundo o relato da inicial.

Neste writ, a defesa afirma que o paciente faz jus à progressão de regime, bem como ao benefício de saídas temporárias, pelo preenchimento dos requisitos legais.

Requer a "concessão da ordem, para que seja reconhecido o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, determinando-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais que reavalie, com base nos elementos objetivos e subjetivos favoráveis, os pedidos de progressão ao regime aberto e de trabalho externo, considerando as remições por trabalho interno e a ausência de faltas disciplinares, ou que por ter o feito sido apreciado e negado, que este de Corte decida de plano, face a lauta prova carreada aos autos, deferindo a progressão para o regime aberto na modalidade pretendida pelo paciente. [...] Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja determinado o encaminhamento do paciente a novo exame criminológico, com base em critérios objetivos e atuais, respeitando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, ressaltando-se que falta um lapso de tempo pequeno para o alcance de sua Liberdade Condicional, o que militará em desfavor do paciente caso o feito se prolongue".

É o relatório.

Decido.

Conquanto impetrada por profissional legalmente habilitado, a ação não comporta processamento, pois está deficientemente instruída. A inicial não veio acompanhada das decisões proferidas pelo Juízo da Execução, as quais, segundo o relato da inicial, teriam configurado constrangimento ilegal, tampouco do acórdão do Habeas Corpus ou do Agravo, relatados pela defesa, circunstância que obsta a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade das questões suscitadas.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.

3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 197.085/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.

2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 770.978/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK