0131939-75.2025.3.00.0000

Rcl 48990/SP (2025/0131939-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECLAMANTE:G R BRECLAMANTE:R R BRECLAMANTE:S B RADVOGADO:ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON - SP443096RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:E M BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se reclamação ajuizada por G R B e R R B, fundamentada nos arts. 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, contra acórdão proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0000499-17.2024.8.26.0204.

Reclamação ajuizada em: 12/4/2025.

Conclusa ao gabinete em: 23/4/2025.

A parte reclamante alega, em síntese, violação ao entendimento "que admite a dupla execução dos alimentos, por meio da cumulação dos ritos da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora), especialmente diante da flexibilidade normativa adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como do tratamento multifacetado e privilegiado conferido aos alimentos pelo ordenamento jurídico brasileiro" (e-STJ fls. 5-6), nos termos do acórdão do Recurso Especial 1.930.593/MG, proferido pela Quarta Turma deste STJ.

Pugna pelo afastamento da litispendência, para que seja determinado o seguimento do cumprimento de sentença.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da Reclamação Constitucional

Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, e 988 do CPC, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados.

Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017 e AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016).

Nessa situação, o instrumento da reclamação tem por objetivo assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.329/MS, Corte Especial, DJe 3/8/2016; AgInt na Rcl 36.756/MG, Segunda Seção, DJe 23/8/2019 e AgInt na Rcl 37.890/MT, Segunda Seção, DJe 8/10/2019).

Inclusive, de acordo com a orientação exarada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial, ainda que se trate de recurso repetitivo pelo Tribunal de origem ou de enunciado sumular. Por oportuno, cita-se: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021 e Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020).

No particular, a petição inicial apenas retrata a inconformidade da parte reclamante quanto ao conteúdo da decisão prolatada, colacionando julgado que entende favorável à sua tese recursal; porém, sem demonstrar a desobediência – direta e específica – à autoridade de decisão desta Corte.

Com efeito, a insurgência da reclamante diz respeito ao reconhecimento, pelo TJ/SP, de litispendência no cumprimento de sentença de ação de alimentos; alega que a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1930593 (Quarta Turma), é no sentido de que se admite a dupla execução dos alimentos.

Consoante o exposto, registra-se o não cabimento da reclamação, a qual, reitera-se, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021 e AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021).

Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI