0131965-73.2025.3.00.0000

HC 996362/SC (2025/0131965-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDA MORGA CONRADI DE PAULAADVOGADO:FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:FLAVIO DA ROSA BATISTELAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIO DA ROSA BATISTELA (condenado por tráfico de drogas às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa), apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0009626-17.2014.8.24.0064).

Alega-se, aqui, após o trânsito em julgado da condenação, ilegalidade na busca pessoal e veicular.

Sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Requer-se, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular ou, alternativamente, a reformulação da terceira fase da dosimetria da pena.

É o relatório.

A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 881.932/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; e AgRg no HC n. 953.536/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.

Além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus e a consequente superação do óbice constatado. Isso porque o Tribunal local nem sequer analisou a suposta ilegalidade da busca pessoal ou veicular, tampouco a incidência da causa de diminuição de pena, o que impede esta Corte Superior de apreciar tais questões sob pena de indevida supressão de instância.