0132069-70.2022.3.00.0000

Institucional

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As partes requerentes postularam o prosseguimento para homologação da sentença estrangeira (fl. 521).

Ato seguinte, o MPF reiterou a manifestação de 19/12/2024, opinando pela procedência da homologação (fls. 526/540), com o seguinte resumo:

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LÍBANO. CIVIL. GUARDA. RENÚNCIA. GENITORA. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO DOS MENORES NO BRASIL. VISTO CONCEDIDO. TODA SENTENÇA DE GUARDA É SUBMETIDA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. REITERAÇÃO DE PARECER ANTERIOR PELA HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ESTRANGEIRO.

É o relatório.

A Corte Especial consolidou que a competência do STJ na homologação de sentença estrangeira limita-se ao exame dos seus requisitos formais. Busca-se aferir apenas eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (HDE 3.960/EX, Corte Especial, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 14/6/2021).

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

Verifico que, no caso, todas as formalidades foram preenchidas.

Necessário salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da possibilidade de homologação de sentença que cuida de guarda de filho menores, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Ilustrativamente: HDE n. 8.741/EX, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 27/6/2024; e HDE n. 7.246/EX, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 28/6/2023.

Destaco, ainda, que os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato (HDE n. 3.794/EX, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22/3/2022).

Além disso, o motivo pelo qual houve a distribuição do feito não mais persiste. A suspeita da União de que não haveria voluntariedade na renúncia à guarda foi superada, tendo o ente federativo pedido sua exclusão do feito. Consoante registrou o Parquet (fls. 539/540 – grifos no original):

Por fim, conforme consta das informações ofertadas pela União, houve procedimento administrativo no Consulado brasileiro no Líbano, o qual atestou a voluntariedade da renúncia da guarda pela genitora, com a subsequente emissão dos vistos de entrada no Brasil para reunião familiar. As crianças – ainda de acordo com as informações constantes dos autos – já estão sob a guarda do genitor. É, então, do melhor interesse das crianças a regularização da guarda por intermédio da homologação da presente sentença estrangeira.

Ante o exposto, considerando que os temas em análise se encontram pacificados no âmbito da Corte Especial deste Tribunal, com base no art. 261-K, parágrafo único, do RISTJ, homologo a sentença estrangeira.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença (art. 261-N do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

H A (REQUERENTE), S A F (REQUERENTE), S A F (REQUERIDO)

Advogados

WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO (OAB 164092/SP)