0132196-66.2026.3.00.0000

HC 1087679/SC (2026/0132196-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:EDIR KESTRING PERINADVOGADO:EDIR KESTRING PERIN CORAL - SC033012IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JOSE AMARILDO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local não analisou a tese de desproporcionalidade da majoração da pena pelo art. 226, II, do CP – vez que a defesa, na revisão criminal, pediu o afastamento "[d]a causa de aumento do inciso II do art. 226 do Código Penal, ao argumento de que a situação de cunhado não é sujeito passivo apto a ensejar o aumento" –, evidencian do-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância.

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ