0132239-03.2026.3.00.0000

Abril 20262 eventos

1. 28 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. S K (REQUERENTE), 2. L K (REQUERENTE), 3. J M K (REQUERIDO), 4. M R M (REQUERIDO)

   Advogados

   VIVIANE SCHUTZ (OAB 54090/SC), DEBORA RIETH (OAB 42106/SC)

   HDE 14015/EX (2026/0132239-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S KREQUERENTE:L KADVOGADOS:DEBORA RIETH - SC042106VIVIANE SCHUTZ - SC054090REQUERIDO:J M KREQUERIDO:M R M

   DECISÃO

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Intimem-se os requerente‎s ‎para‎ ‎que ‎providenciem, em 60 dias, as certidões de óbito dos requeridos, acompanhadas de ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎, se produzidas no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

   Ademais, juntem aos autos a via redigida em idioma estrangeiro dos documentos que deram origem à tradução de fls. 20-26 (sentença homologanda, acordo por ela ratificado e a apostila)

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS