0132355-43.2025.3.00.0000

• CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA
  OAB/PR 020901

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ao final, requer seja concedida a ordem "para que se suspenda o mandado de Prisão já expedido até decisão final do presente HC por este Nobre Colegiado, determinando-se a expedição do contramandado em favor do paciente" (e-STJ fl. 7).

É o relatório. Decido.

De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento.

Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

In casu, verifico que a suposta nulidade suscitada pelo impetrante não foi efetivamente debatida no julgamento do acórdão impugnado, especialmente porque não constou das razões recursais, oportunidade na qual a defesa se limitou a pleitear (e-STJ fl. 12): a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da continuidade delitiva, a imposição de regime prisional mais brando e a concessão de indulto humanitário, a fim de que possa cumprir a pena em prisão domiciliar, bem como da justiça gratuita.

Assim, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

Nesse sentido, Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA