0132504-05.2026.3.00.0000

HDE 14017/EX (2026/0132504-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R RREQUERENTE:N F DE BADVOGADO:BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES - MG080556REQUERIDO:M R RREQUERIDO:N F DE BADVOGADO:BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES - MG080556

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por M. R. R. e N. F. de B., que tem por objeto casamentos e divórcios celebrados nos Estados Unidos da América.

Consta dos autos que os requerentes são atualmente casados (fl. 122).

Antes, porém, a requerente N. F. de B. contraiu matrimônio e divorciou-se em duas ocasiões no exterior. JÁ o requerente M. R. R. casou-se e divorciou-se uma vez antes de se unir a N. F. de B.

Os requerentes pleiteiam "a procedência do pedido para HOMOLOGAR as decisões estrangeiras de casamento e divórcio dos REQUERENTES, conferindo-lhe eficácia jurídica no Brasil" (fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Inicialmente, ressalto que o casamento realizado no exterior não é ato que pode ser homologado por esta Corte.

A propósito:

SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimental improvido. (AgRg na SE n. 7.376/EX, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/2/2012.)

Cabe esclarecer aos requerentes que a homologação pretendida deve ser exercida junto à embaixada ou consulado do Brasil, que emitirá a documentação pertinente a ser apresentada perante o cartório, cuja eventual recalcitrância em averbar deve ser denunciada à Corregedoria à qual ele está vinculado.

JÁ no que diz respeito aos atos divórcio ocorridos no exterior, embora sejam títulos homologáveis junto ao STJ, não é o caso de litisconsórcio ativo, pois os vínculos matrimoniais foram estabelecidos e dissolvidos entre os requerentes e terceiros, sem que tenha havido comunhão de direitos ou obrigações relativamente à mesma lide, conexão pelo pedido ou causa de pedir ou afinidade por questões de ponto comum de fato ou de direito (art. 113 do CPC).

Diante disso, consoante o art. 216-A do RISTJ, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN