0132817-63.2026.3.00.0000

HDE 14020/EX (2026/0132817-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S C LOUTRO NOME:L DE S CADVOGADO:MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF035458REQUERIDO:S B LADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Braga, Portugal, que dissolveu o casamento de L. de S. C. L. (ou L. de S. C.) e S. B. L. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido homologatório, o que dispensa o procedimento de citação (fl. 30).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 43-47).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e os acordos por ela ratificados (fls. 14-15 e 16-19), acompanhados de apostila (fl. 12) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 13).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 14020/EX (2026/0132817-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S C LOUTRO NOME:L DE S CADVOGADO:MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF035458REQUERIDO:S B LADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14020/EX (2026/0132817-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S C LOUTRO NOME:L DE S CADVOGADO:MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF035458REQUERIDO:S B LADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório mencionada na petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN