0132881-73.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1087591/SC (2026/0132881-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:H A V B DOS SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1087591/SC (2026/0132881-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:H A V B DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de H A V B DOS S – representado por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo, ao final do procedimento socioeducativo, sido aplicada medida de internação –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5033418-67.2025.8.24.0018), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de drogas destinada para consumo pessoal, ao fundamento de que o fato de ser abordado aleatoriamente com droga não permite concluir se o sujeito é o vendedor, e não o comprador. Mesmo porque a ínfima quantidade de droga apreendida (0,9g de maconha e 2,4g de crack) reforça a presunção de mero consumidor (fl. 7).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência de ilegal constrangimento, pois as circunstâncias da apreensão da droga, em contexto que demonstra a destinação ao comércio espúrio, afastam qualquer dúvida razoável.

Conforme consta dos autos, resta claro, diante da confissão extrajudicial do Apelante, os depoimentos dos Guardas Municipais, bem como das circunstâncias da apreensão e as condições em que se desenvolveu a ação, que o Apelante possuía os estupefacientes para o fim de comercializá-los, caracterizando o ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (fl. 378).

No caso, a narrativa apresentada pela defesa, de que a droga seria para consumo pessoal, não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra, de forma clara e coesa, a prática do tráfico de drogas. A condenação foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos, e não há qualquer ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.

Assim, obter conclusão diversa das instâncias ordinárias ensejaria profundo revolvimento de fatos e provas, providência indesejável na via estreita do habeas corpus.