0132905-04.2026.3.00.0000

HDE 14022/EX (2026/0132905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F DA SADVOGADO:SUELDO VITURINO BARBOSA - RN011134REQUERIDO:F M PE D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 81/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido FERNANDO M. PUNO, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 14022 ? ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que M de F DA S requereu homologação da sentença estrangeira proferida pela 310ª Comarca do Tribunal de Segunda Instância, Condado de Harris, Texas, Estados Unidos da América.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de junho de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 14022/EX (2026/0132905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F DA SADVOGADO:SUELDO VITURINO BARBOSA - RN011134REQUERIDO:F M P

DESPACHO

O despacho de fl. 50 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, esclareça se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo celebrado entre as partes (fl. 13), incidente sobre o divórcio, e, em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento, juntamente com apostila e tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14022/EX (2026/0132905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F DA SADVOGADO:SUELDO VITURINO BARBOSA - RN011134REQUERIDO:F M P

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente:

a) a via redigida em idioma estrangeiro da sentença homologanda e sua apostila (tradução de fls. 12-21)

b) a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Em relação ao item b, a parte poderá providenciar, alternativamente, um dos seguintes documentos:

a) procuração de F. M. P. assinada no Brasil; ou

b) declaração de anuência subscrita no Brasil, com autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter os documentos acima aludidos, a parte deverá emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade

Por fim, a requerente deve esclarecer se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo celebrado entre as partes (fl. 13), incidente sobre o divórcio, e, em caso afirmativo, juntar aos autos o aludido documento, juntamente com apostila e tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎